Eu declaro, para os devidos fins, que autorizo a PaGol, em conjunto com seus parceiros devidamente contratados para fins de prestação dos serviços, inclusive a QI Tech Instituição de Pagamento S.A., a realizar consulta e tratamento de meus dados pessoais e creditícios, conforme descrito neste Termo, com finalidade específica de viabilizar a análise de crédito e a simulação e/ou contratação de empréstimo consignado. Essa autorização se dá com base nas disposições da Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente em seus artigos 7º, inciso V (execução de contrato) e inciso X (proteção do crédito).

1. Finalidade do Tratamento

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

· Análise de crédito e elegibilidade;

· Simulação e/ou contratação de produto financeiro vinculado à Dataprev;

· Prevenção a fraudes e segurança das transações;

· Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

2. Dados Tratados

As informações que poderão ser acessadas e tratadas incluem:

· Nome completo, CPF e data de nascimento;

· Número, espécie e situação na Dataprev;

· Data de cessação do vínculo (se houver);

· Indicação de concessão por liminar;

· Informações sobre representante legal (nome, CPF e validade da representação);

· Indicação de pensão alimentícia;

· Bloqueio para empréstimos;

· UF e agência pagadora do salário;

· Conta bancária em que o salário é creditado;

· Margem consignável disponível;

· Quantidade de contratos ativos ou suspensos;

· Indicação da instituição financeira pagadora;

· Tipo de crédito (conta-corrente ou similar);

· Dados constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN).

Autorizo a PaGol, em conjunto com seus parceiros devidamente contratados para fins de prestação dos serviços, inclusive a QI Tech Instituição de Pagamento S.A., a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo.

Estou ciente:

· O SCR tem por finalidade prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro, fiscalização das atividades do sistema financeiro, e possibilitar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;

· Poderei acessar os dados constantes em meu nome no SCR por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil – Bacen;

· A consulta de qualquer informação no SCR depende de minha prévia autorização;

· As instituições financeiras são obrigadas a enviar para registro no SCR/Bacen as informações sobre operações de crédito contratadas e a serem contratadas por mim, conforme as regulamentações definidas pelo Bacen;

· Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas nas páginas na internet do Banco Central: www.bcb.gov.br.

3. Compartilhamento com Terceiros

Os dados poderão ser compartilhados com parceiros diretamente envolvidos na análise ou contratação do crédito, exclusivamente para os fins mencionados, com destaque para a empresa QI Tech Instituição de Pagamento S.A., responsável pela infraestrutura de tecnologia, intermediação com sistemas oficiais e bancarização.

4. Validade da Consulta

Esta autorização tem validade de 30 (trinta) dias a partir da assinatura, podendo ser renovada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, caso necessário, com a finalidade de

finalização do processo de crédito ou contratação.

5. Política de Privacidade e Contato

O tratamento dos dados seguirá as diretrizes da Política de Privacidade da PaGol, disponível em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade/ Em caso de dúvidas, solicitações de acesso ou exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato pelo canal: atendimentolgpd@pagol.com.br