Termos e Condições do Resgate com Pagamentos Instantâneos (“Pix”) na conta PAGOL

Bem-vindo aos Termos e Condições de Uso de Resgate com Pagamentos Instantâneos (“Pix”) disponibilizados pela PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (doravante denominada “PAGOL”). Este documento estabelece as regras e condições que regulam o uso do sistema de pagamento Pix, combinado com a utilização de milhas Smiles como forma de pagamento, exclusivamente por meio do aplicativo Smiles (“App Smiles”) e vinculado à conta digital pré-paga PAGOL (“Conta PAGOL”).

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO ACESSAR E UTILIZAR O SERVIÇO AQUI DESCRITO, O CLIENTE FICA CIENTE E CONCORDA INEQUIVOCAMENTE COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

 

I – DEFINIÇÕES

1. As definições descritas abaixo, quando utilizadas nestes Termos e Condições correspondem aos seguintes significados:
   • Conta PAGOL: é a conta de pagamento pré-paga digital, oferecida pela PAGOL aos CLIENTES, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em recursos aportados pelos CLIENTES, a qual também pode ser movimentada por meio do Pix.
   • Pagamento com Milhas: modalidade de pagamento que permite ao CLIENTE utilizar milhas Smiles para realizar transações comerciais através do App Smiles, com liquidação via Pix vinculada à Conta PAGOL.
   • Conta destino: conta de depósito à vista ou de pagamento que o CLIENTE deve informar no aplicativo Smiles para a transferência dos valores.
   • QR Code (código de resposta rápida): o QR Code é um tipo de código de barras bidimensional utilizado como ferramenta de cobrança. Ele permite ao CLIENTE realizar pagamentos de forma prática e segura ao escanear o código.
   • Mecanismo Especial de Devolução: instituído pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) para casos em que exista fundada suspeita do uso do Pix para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

 

II – SOBRE O RESGATE COM PIX

2. O CLIENTE com Conta PAGOL poderá realizar pagamentos com milhas Smiles para estabelecimentos através do App Smiles. 2.1. A elegibilidade dos CLIENTES, bem como o fator de conversão de milhas para Reais, será definida e gerenciada exclusivamente pela Smiles. Essas informações serão apresentadas ao CLIENTE no momento da transação e poderão ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Smiles. 2.2. As transações realizadas com milhas serão processadas pela PAGOL como transações Pix, estando sujeitas às regras aplicáveis ao arranjo Pix, incluindo limites operacionais e monitoramento de segurança. 2.2.1. As transações Pix realizadas pelo Cliente (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta PAGOL.

 

III – DOS LIMITES E CANCELAMENTOS

3. As transferências via Pix estarão sujeitas a limites de valores definidos pelo BACEN e pela PAGOL, conforme seus critérios individuais de avaliação de risco. Dessa forma, a PAGOL reserva-se o direito de alterar esses limites a qualquer momento. 3.1. O CLIENTE PAGOL pode solicitar o aumento do limite diário por meio do app da PaGol, sendo que esse pedido será analisado pela área técnica responsável, podendo o requerimento ser aprovado ou não. 3.2. O CLIENTE PAGOL pode solicitar a redução do limite diário por meio do app da PaGol, sendo que esse pedido será aprovado de imediato. 3.3. As transferências por Pix terão limites gerais e coletivos de valores estabelecidos pelo BACEN, ou pela PAGOL, de acordo com seu critério de risco. Assim, a PAGOL poderá, a qualquer momento, reduzir estes limites. 3.4. As transações canceladas poderão ser realizadas em reais ou em milhas, a depender do tipo de transação. 3.4.1. Em se tratando de reais, o valor será creditado diretamente na conta PAGOL do CLIENTE, desde que a conta esteja ativa e livre de bloqueio de movimentação. 3.4.2. Os reembolsos em milhas Smiles podem ser realizados, desde que o cancelamento da compra seja integral. Em se tratando de cancelamento parcial de resgate de milhas, o valor equivalente será creditado diretamente na conta PAGOL do CLIENTE, desde que a conta esteja ativa e livre de bloqueios de movimentação. 3.5. O CLIENTE está ciente de que a devolução de um Pix, exceto a devolução solicitada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), deve ser realizada por iniciativa própria do recebedor do valor. O valor será creditado diretamente na conta PAGOL do CLIENTE, desde que a conta esteja ativa e livre de bloqueios de movimentação. 3.5.1. Em se tratando de devolução parcial do valor da transação, o valor será creditado na conta PAGOL do CLIENTE. 3.6. A transação Pix também poderá não ser efetivada quando: (i) o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização; (ii) houver problemas na autenticação do usuário pagador.

 

IV – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE

4. É responsabilidade da Smiles estabelecer a conversão de milhas para Reais em cada pagamento solicitado, garantindo que as informações apresentadas ao CLIENTE sejam claras e precisas. 4.1. À PAGOL compete o processamento das transações como Pix, assegurando o cumprimento das normas de segurança e das regulamentações aplicáveis ao arranjo Pix.

 

V – DAS TARIFAS

5. A realização de transações via Pix poderá ensejar na cobrança de tarifa adicional, em valor previamente informado, observadas as condições estabelecidas pelo BACEN para isenção de pagamento.

 

VI – USO DA MARCA PIX

6. O CLIENTE está ciente que a marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e seu uso deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento Pix anexo à Resolução BCB nº 01 de 12.08.2020, com o Manual de Uso da Marca e demais normas aplicáveis, além de não acarretar dano de nenhuma espécie, inclusive de imagem, ao Banco Central do Brasil ou ao Pix. 6.1. O uso da marca Pix, na realização de transações, não confere ao CLIENTE qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

 

VII – DO BLOQUEIO CAUTELAR

7. A transação Pix poderá não ser aprovada pela PAGOL nas seguintes circunstâncias: (i) houver fundada suspeita de fraude; (ii) conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil. 7.1. O CLIENTE pode ser notificado caso realize Pix objeto de suspeita de fraude ou de infração às normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

 

VIII – MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)

8. O CLIENTE está ciente que a PAGOL poderá utilizar-se do Mecanismo Especial de Devolução para devolver recursos debitados em sua Conta PAGOL por meio de Pix, caso exista fundada suspeita de uso do arranjo para a prática de fraude, ou nos casos em que se verifique falha operacional no Sistema de Tecnologia da Informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. 8.1. O CLIENTE está ciente que não é objeto do Mecanismo Especial de Devolução: (i) as controvérsias relacionadas ao aspecto do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento. 8.2. O CLIENTE concorda com a devolução de recursos no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, nas hipóteses previstas nesta cláusula, e autoriza, desde já, de forma irrevogável, que a devolução seja creditada na sua conta PAGOL pela PAGOL em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. 8.3. O CLIENTE voluntariamente concorda com o Mecanismo Especial de Devolução sempre que fizer uma operação Pix. 8.4. Caso seja solicitada a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução, a PAGOL será a responsável por comunicar prontamente o CLIENTE recebedor acerca do bloqueio dos recursos em sua conta PAGOL e da concretização da devolução.

 

IX – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

9. A PAGOL respeita a privacidade de seus CLIENTES, motivo pelo qual não irá editar, divulgar ou utilizar informações privativas dos CLIENTES, sem autorização prévia, com exceção aos casos: (i) expressamente previstos nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade da PAGOL; (ii) em que a PAGOL seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. 9.2. A Política de Privacidade da PAGOL está disponível em https://www.PAGOL.com.br/politica-de-privacidade/ e deverá ser lida atentamente por todos os CLIENTES, pois constitui parte integrante destes Termos e Condições.

 

X – DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

10. A PAGOL declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados observando, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações correlatas. 10.1. O CLIENTE declara e garante ter lido e compreendido a Política de Privacidade da PAGOL, devidamente disponibilizada no endereço eletrônico https://www.PAGOL.com.br/politica-de-privacidade/, que explica e informa como a PAGOL trata os dados pessoais coletados.

 

XI – DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

11. Para o devido acesso e uso da sua Conta PAGOL e do produto Resgate com Pix, o CLIENTE reconhece e aceita que deverá: (i) quando solicitado, fornecer somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas à PAGOL; (ii) atualizar imediatamente tais informações sempre que houver quaisquer alterações. 11.1. É vedado ao CLIENTE praticar os seguintes atos durante a utilização do Aplicativo PAGOL ou do produto Resgate com Pix, entre outros previstos na legislação aplicável: (i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicado; (ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) utilizar a sua Conta PAGOL por meio do App para ações não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (iv) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; (v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro; (vi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; (vii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à PAGOL, a outros CLIENTES ou a qualquer terceiro. 11.2. No caso de aquisição de produtos e serviços por meio de transações Resgate com Pix, a PAGOL não se responsabilizará ou garantirá a entrega ou prestação do respectivo serviço ou produto com terceiros, sendo o Resgate com Pix apenas um meio de pagamento. Dessa forma, a PAGOL responsabiliza-se apenas pela intermediação de pagamentos, sendo o CLIENTE o único responsável pela qualidade e pela entrega dos produtos e serviços, bem como por todos os riscos relativos ao negócio. 11.3. O CLIENTE reconhece que todo sistema que depende de internet está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da PAGOL ou de seus parceiros em caso de indisponibilidade temporária da Conta PAGOL, sendo que nessas hipóteses o CLIENTE poderá entrar em contato com a PAGOL através dos Canais de Atendimento informados no site www.PAGOL.com.br.

 

XII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12. O App e/ou Site da PAGOL e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). 12.1. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no App são da PAGOL. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo CLIENTE e/ou usuário são rigorosamente proibidas. 12.2. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da PAGOL é vedado e sujeitará o CLIENTE e/ou usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

 

XIII – DA VIGÊNCIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

13. Estes Termos e Condições entrarão em vigor na data da sua publicação e permanecerão vigentes enquanto: (i) os serviços e funcionalidades do Resgate com Pix estiverem disponíveis para o CLIENTE; (ii) o CLIENTE estiver devidamente cadastrado para utilização da Conta PAGOL vinculada com a Smiles; (iii) o CLIENTE possuir saldo de milhas Smiles.

 

XIV – DO CANCELAMENTO PELA PAGOL

14. A PAGOL poderá rescindir estes Termos e Condições e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Resgate com Pix e/ou Conta PAGOL ao CLIENTE, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos: (i) uso do Resgate com Pix e/ou Conta PAGOL por parte do CLIENTE em desconformidade com a regulamentação aplicável, inclusive, mas não se limitando a irregularidades perante a Receita Federal; (ii) suspeita ou confirmação de fraude praticada pelo CLIENTE no âmbito das operações Pix em geral, bem como da Conta PAGOL e/ou Smiles; (iii) por determinação judicial.

 

XV – DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE

15. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de sua Conta PAGOL exclusivamente via app, a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.

 

XVI – DA INDENIZAÇÃO

16. O CLIENTE, neste ato e em relação ao objeto destes Termos e Condições, se compromete a indenizar, defender e manter imune a PAGOL, seus conselheiros, diretores, empregados, parceiros, bem como os sucessores e cessionários de cada um deles, em relação a todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, obrigações, demandas, perdas e danos, prejuízos, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios), multas, penalidades, sentenças e valores pagos a título de acordos impostos ou opostos à PAGOL, ou por ela incorridos, em razão de violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade.

 

XVII – DAS COMUNICAÇÕES

17. O CLIENTE reconhece, desde já, que todo acesso ao App ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer Juízo ou Tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela PAGOL no mencionado App, devendo ser consideradas válidas e eficazes.

 

XVIII – DA SEGURANÇA DO CLIENTE

18. A PAGOL NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS CLIENTES DIVULGUEM SUAS SENHAS. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para os Canais de Atendimento. A PAGOL luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus CLIENTES para a navegação segura na internet.

 

XIX – DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

19. O CLIENTE declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Circular BCB nº 3.978/20.

 

XX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20. A PAGOL poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não. No entanto, tendo em vista o caráter pessoal e intransferível de sua Conta PAGOL, seus direitos não poderão ser cedidos ou transferidos sem o prévio consentimento da PAGOL. 20.1. A tolerância da PAGOL em relação ao descumprimento de quaisquer das disposições expressas nas regras destes Termos e Condições não significará, em momento algum ou sob qualquer hipótese, renúncia aos direitos referentes a tais disposições, não afetará, sob qualquer pretexto, a validade das condições previstas no presente Termos e Condições, no todo ou em parte, e nem obstará o direito da PAGOL de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação devida pelo CLIENTE.

 

XXI – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

21. Os presentes Termos e Condições e sua execução, incluindo as obrigações de natureza financeira dele decorrentes, serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. 21.1. O Foro do presente instrumento é o do domicílio do CLIENTE, localizado no Brasil, sendo este o único competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões que se originem do presente instrumento, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, n.º 585, Edif. Padauri Bloco B, Andar 4, Conj., 41, Alphaville, CEP 06.454-000, inscrita no CNPJ nº 48.176.336/0001-36. Barueri/SP, 31 de janeiro de 2025. PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ sob nº 48.176.336/0001-36.