Este Produto, abaixo definido, é ofertado pela PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 585, sala 25, Planalto, CEP 09895-400, inscrita no CNPJ/ME no. 48.176.336/0001-36, doravante denominada PAGOL, em parceria com o Programa Smiles, administrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A., em que o cliente da Conta Pagol de pagamento poderá resgatar suas Milhas Smiles conforme abaixo definido.
I – PRODUTO
1. Estão aptos a utilizar o Conversão de Milhas somente os titulares de uma Conta Pagol de pagamento, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física, residentes e domiciliados no Brasil, com CPF válido, conta ilimitada, com uma Conta Smiles ativa no Programa Smiles, administrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A, e autenticada na Conta PAGOL.
2. As conversões em dinheiro são elegíveis após uma avaliação análise interna, incluindo, mas não se limitando em dados do cliente compartilhados com a PAGOL e/ou seus Parceiros, crédito, relacionamento, histórico de transações. A aprovação deste produto está sujeita à avaliação bem-sucedida e cumprimento dos requisitos estabelecidos durante o processo de análise. A PAGOL se reserva o direito de conceder ou negar este produto com base nos resultados de sua análise.
3. Os valores de limites de conversão disponibilizados na plataforma serão definidos exclusivamente pela PAGOL, no momento de cada transação, que poderá ser definido por volume de conversão diário, mensal e anual, ao seu livre critério. A PAGOL poderá ainda estabelecer campanhas promocionais aumentando ou diminuindo os limites estabelecidos e o prazo de sua vigência.
4. As conversões serão permitidas apenas quando a conta de Pagamento e a Conta Smiles possuírem a mesma titularidade, sendo vedada a conversão de milhas Smiles de outra titularidade.
5. Os valores convertidos obrigatoriamente serão creditados na conta de pagamento da PAGOL de seu titular, não sendo permitido o crédito em conta de outras instituições financeiras.
6. Caso o cliente não possua saldo suficientes na Conta Smiles para realizar a conversão e transferência, a respectiva transação não será efetivada.
7. A PAGOL reserva-se no direito de alterar, suspender ou mesmo encerrar o Produto a qualquer momento, mediante aviso prévio.
8. Em caso de arrependimento, o Participante poderá solicitar, por meio de qualquer canal de atendimento PAGOL, o cancelamento da compra do Produto, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da realização do crédito na conta pagamento PAGOL, com a consequente devolução da quantidade de milhas em sua Conta Smiles. Caso, no momento do exercício do direito de arrependimento, o cliente não possuir a quantidade de crédito em sua conta pagamento PAGOL, objeto do seu direito de arrependimento, a PAGOL não poderá efetuar o cancelamento da transação.
a. Não será permitido o cancelamento parcial do produto. Nos casos de arrependimento, a conversão realizada será cancelada na totalidade. Caso o cliente deseje desfazer a conversão, ela será revertida por completo, não sendo permitido nenhum formato parcial de cancelamento.
9. Nos casos de arrependimento. a devolução das milhas Smiles estará sujeita aos prazos e procedimentos da GOL LINHAS AÉREAS S.A, a qual a PAGOL não possuí controle, acesso e/ou responsabilidade. A PAGOL envidará todos os esforços razoáveis para agilizar o processo de devolução, incluindo sua a comunicação, mas não se responsabilizará por prazos específicos para a conclusão da devolução.
10. Para a utilização do produto, o cliente declara que estar ciente e concordar com todos os Termos de Uso do APP, Conta de Pagamento e a Política de privacidade. O cliente se compromete a não realizar transações em desacordo as legislações vigentes.
11. Caso seja identificada qualquer irregularidade praticada pelo cliente com relação ao Produto, a PAGOL e a GOL LINHAS AÉREAS S.A., administradora do Programa Smiles, poderão: (i) suspender ou encerrar a Conta Smiles e/ou Conta PAGOL, e excluir do Programa Smiles o Participante que atuou de maneira irregular ou fraudulenta, em caráter temporário ou definitivo; (ii) estornar da Conta Smiles e/ou da Conta PAGOL do Participante as Milhas Smiles ou valores convertidos; (iii) cancelar todas as transações realizadas, obtidas irregularmente ou mediante fraude, incluindo, mas não se limitando, as transações de resgates conversão ou acúmulo de milhas.
12. Em caso de inelegibilidade do cliente, fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o cliente será excluído automaticamente da oferta, podendo ainda responder na esfera cível e criminal pelos danos ocasionados, aplicando-se a este Produto exclusivamente a legislação brasileira.
13. A PAGOL não se responsabilizará por ações decorrentes de e-mails falsos, mensagens eletrônicas fraudulentas ou comunicações enganosas por parte de terceiros. Por isso, no caso de suspeita de recebimento de e-mails falsos ou mensagens eletrônicas fraudulentas em nome da PAGOL, encorajamos os clientes a entrar em contato conosco imediatamente, para que possamos tomar as medidas adequadas para investigar e mitigar quaisquer danos potenciais.
14. Serão de responsabilidade exclusiva do cliente toda e qualquer reclamação originada de obrigações tributárias e afins decorrentes das transações realizadas.
15. A tolerância, omissão ou transigência da PAGOL não implicará em renúncia, ou modificação das condições expressas nas regras deste Produto.
16. Este Produto independe de qualquer modalidade aleatória, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no Art. 1º da Lei n° 5.768/71.