Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS?

Estes Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física (“T&C”), juntamente com a Política de Privacidade disponível em https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade, descrevem os principais direitos e obrigações do usuário (“Cliente”) ao contratar e utilizar os serviços disponibilizados por meio da Conta PaGol de sua titularidade (“Serviços”).

Ao utilizar os Serviços oferecidos, o Cliente aceita de forma total e automática todas as disposições destes T&C e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar referidos Serviços. Caso não concorde com estes T&C ou com a Política de Privacidade, o Cliente não deverá se utilizar dos Serviços.

Os Serviços são oferecidos pela PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, nº 300, sala 25, Planalto, CEP 09895-400, inscrita no CNPJ/ME sob n° 48.176.336/0001-36, autorizada a funcionar pelo BCB (“PaGol”), em conformidade com as normas legais e infralegais vigentes, especialmente com as normas editadas pelo BCB. A PaGol poderá periodicamente alterar as condições destes T&C, a seu único e exclusivo critério; sendo assegurado ao Cliente o direito de rejeitar referidas alterações e deixar de utilizar os Serviços. Se, de qualquer maneira, o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua concordância com todas as modificações.

Para facilitar o entendimento destes T&C, apresentamos um resumo dos direitos e obrigações do Cliente na tabela abaixo, bem como o sumário do documento. Contudo, essas informações não substituem a leitura completa dos T&C, que devem ser lidos com atenção pelo Cliente.

QUADRO RESUMO – CONTA PAGOL

Serviços disponíveis:

  • Transações de pagamento, inclusive por meio de cartão de débito;
  • Transferências (entre Contas PaGol e para contas de outras instituições, por meio de TED);
  • Recebimento de recursos.

Direitos:

  • Movimentar a Conta PaGol conforme as disposições destes T&C;
  • Ter acesso a todas as movimentações da Conta PaGol, podendo contatar a PaGol em seus Canais de Atendimento caso surja alguma dúvida;
  • Receber assistência da PaGol para tirar dúvidas, solucionar problemas e realizar solicitações.

Obrigações:

  • Utilizar a Conta PaGol de acordo com os termos previstos nestesT&C;
  • Respeitar a legislação e regulamentação em vigor;
  • Manter recursos suficientes na Conta PaGol para o pagamento das obrigações que contrair perante a PaGol e terceiros;
  • Manter o aplicativo da PaGol sempre atualizado;
  • Adotar todos os cuidados necessários para proteger as senhas e credenciais da Conta PaGol e do seu Cartão, mantendo-o em local seguro;
  • Fornecer à PaGol as informações solicitadas por ela de forma clara, correta, completa e verdadeira;
  • Informar imediatamente a PaGol (i) em caso de roubo, perda, furto ou invasão de seu telefone celular e/ou e-mail; (ii) em caso de extravio do Cartão; ou (iii) em caso de não reconhecimento de transação financeira realizada com o Cartão ou com a Conta.
1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES T&C?

Alertas (Push): é o recurso de segurança que notifica ao Cliente sobre as movimentações realizadas na Conta PaGol em tempo real.

Bandeira: é o arranjo de pagamento cujo conjunto de regras e procedimentos disciplina o oferecimento do Cartão ao Cliente, como as regras para realização de Chargeback, entre outras funcionalidades.

BCB: Banco Central do Brasil.

Cadastro: é o procedimento de fornecimento de informações pelo Cliente, por meio da Plataforma PaGol, referentes a seus dados pessoais e demais informações necessárias para abertura de Conta PaGol.

Canais de Atendimento: são os canais oficiais para comunicação entre o Cliente e a PaGol, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou na Plataforma PaGol não é considerado um canal oficial e, portanto, não deve ser usado pelo Cliente. Os Canais de Atendimento são os seguintes:

  1. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disponível via:
    • Chat disponível no aplicativo da PaGol e no site www.pagol.com.br;
    • Telefone: 4007-1614, para capitais e regiões metropolitanas, e 0800 643 2800, para demais localidades;
    • E-mail: contato@pagol.com.br.
  2. Ouvidoria, disponível via:
    • Telefone: 0800 645 2909;
    • E-mail: ouvidoria@pagol.com.br.

Cartão: é o instrumento de pagamento, que, a critério da PaGol, pode ser oferecido ao Cliente para movimentação dos recursos previamente aportados na Conta PaGol, viabilizando a compra de bens e serviços, na função débito, apresentado na forma virtual.

Abertura de Disputa: procedimento de contestação pelo Cliente, de uma Transação realizada com o Cartão de sua titularidade, por meio do qual o Cliente declara (i) não reconhecer referida Transação; (ii) haver desacordo comercial com o fornecedor do produto ou serviço pago com o Cartão; ou (iii) ter ocorrido um erro de processamento de determinada Transação – solicitando, portanto, o seu cancelamento. As regras deste procedimento são determinadas pela Bandeira.

Chargeback: é o estorno de pagamento realizado com o Cartão, realizado ao término do procedimento de disputa aberto pelo Cliente, mediante o crédito do valor correspondente à Transação contestada na Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.

Conta PaGol: a Conta PaGol é uma conta de pagamento digital pré-paga de titularidade do Cliente, gerenciada pela PaGol, identificada por número da instituição, agência e número da conta, por meio da qual será possível ter acesso às funcionalidades disponíveis no Sistema e na Plataforma PaGol.

Plataforma PaGol: aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados pela PaGol para que o Cliente possa gerenciar sua Conta PaGol, na forma prevista nestes T&C.

Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Clientes, que formaliza o respeito da PaGol por sua privacidade e que está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes T&C, de forma que a aceitação destes T&C implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, o Cliente deverá ler atentamente o referido documento.

QR Code: é o código de barras bidimensional cuja geração e/ou leitura poderá ser disponibilizada pela PaGol para a realização de movimentações por meio da Conta PaGol.

Sistema PaGol: são as soluções tecnológicas e os serviços relacionados com a abertura da Conta PaGol e a realização de Transações de aporte, transferência e retirada dos recursos, entre outras funcionalidades, pelo Cliente, incluindo a disponibilização de informações sobre sua movimentação e fornecimento de extratos.

Tabela de Tarifas: tabela em que são listados os Serviços oferecidos pela PaGol no âmbito destes T&C, indicando as respectivas Tarifas, em conformidade com a regulamentação aplicável, disponível no site: https://www.pagol.com.br/tabela-de- tarifas, que poderá ser atualizada de tempos em tempos, observados os prazos previstos nas normas vigentes.

Tarifas: valores relacionados a juros, multas, tributos, tarifas e outros encargos, incidentes sobre as operações realizadas com a Conta PaGol. O Cliente poderá consultar todos os custos na Tabela de Tarifas.

Transação: qualquer operação em que o Cliente realiza a movimentação de sua Conta PaGol, incluindo, mas sem limitação, o aporte de recursos, a transferência de recursos para terceiros ou para outra conta de titularidade do Cliente, bem como o pagamento de compras.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTA PAGOL?

2.1. A Conta PaGol oferece ao Cliente a possibilidade de realizar a movimentação de recursos financeiros e transações de pagamento, em nome do próprio Cliente. Para isso, o Cliente deverá se cadastrar na Plataforma PaGol.

2.2. Uma vez realizado o cadastro, caso este seja aprovado pela PaGol, de acordo com suas políticas internas, o Cliente terá acesso a uma Conta PaGol e ao correspondente Cartão virtual, para sua movimentação, que será gerado de forma automática.

3. COMO SOLICITO A ABERTURA DE UMA CONTA PAGOL?

3.1. Para solicitar a abertura de Conta PaGol, o interessado deve efetuar seu cadastro por meio da Plataforma PaGol, observando todas as especificações apresentadas pela PaGol.

3.2. O cadastro somente pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, com inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo que cada Cliente poderá ser titular de apenas uma Conta PaGol. O Cliente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade, completude, correção e clareza das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a PaGol, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações fornecidas ou da não atualização delas.

3.3. O procedimento de cadastro é dividido em duas etapas, consistindo: (i) a primeira etapa, na aceitação destes T&C e no fornecimento de informações pessoais preliminares que permitam a identificação do Cliente e o contato com ele, e criação de suas credenciais e senhas para acessar e movimentar a Conta PaGol, que são personalíssimas e intransferíveis; e (ii) a segunda etapa, no fornecimento de documentos e informações adicionais, visando à qualificação e classificação do Cliente.

3.3.1. A realização apenas da primeira etapa do cadastro permite ao Cliente a abertura da Conta PaGol, mas o acesso aos Serviços e funcionalidades da Conta PaGol é limitado apenas ao recebimento e manutenção de recursos em conta, não sendo possível a movimentação ou realização de quaisquer operações com recursos eventualmente aportados sem a realização da segunda etapa do cadastro.

3.3.2. Para a disponibilização do acesso do Cliente à integralidade dos Serviços e todas as funcionalidades da Conta PaGol é necessária a conclusão de ambas as fases do procedimento de cadastro, sujeito à aprovação interna da PaGol.

3.3.3. O cadastro passará por análise interna e poderá ser recusado a único e exclusivo critério da PaGol, que se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para obtenção e confirmação dos dados do Cliente, não só durante a análise realizada para abertura da Conta PaGol, mas a qualquer momento após sua abertura.

3.3.4. Embora a PaGol não possua qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo Cliente, caso, a qualquer momento, venha a ser detectada a abertura de Conta PaGol a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Cliente, qualificá-lo ou classificá-lo adequadamente, ou, ainda, caso sejam detectadas movimentações da Conta PaGol que apresentem possíveis indícios de fraude, incompatibilidade com estes T&C ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a PaGol poderá (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta PaGol, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, inclusive mediante o encerramento de sua Conta PaGol, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Cliente no prazo definido pela PaGol. Em caso de encerramento da Conta PaGol, o Cliente declara ter ciência de que o Cartão a ela vinculado terá sua função débito automaticamente cancelada e que o saldo disponível será tratado conforme descrito na cláusula 10 abaixo.

3.3.5. Qualquer comunicação ou notificação enviada para os canais de contato informados pelo Cliente será considerada válida e eficaz.

3.4. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Cliente passará a ter acesso à Conta PaGol, unicamente, por meio da Plataforma PaGol, mediante a utilização de seu CPF, da senha de acesso e da senha de movimentação criadas no momento do cadastro, que são personalíssimas, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por sua Conta PaGol e por qualquer atividade associada a ela, inclusive aquela realizada por meio do Cartão, e, neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Cliente, de sua(s) senha(s) com terceiros, a que título for.

3.4.1. O Cliente deve informar imediatamente a PaGol em caso de (i) extravio de seu Cartão; (ii) roubo, perda, furto ou invasão de seu telefone celular e/ou e- mail; e/ou (iii) perda, extravio ou furto de sua(s) senha(s); ou ainda (iv) caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros – sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

4. QUAIS AS FUNCIONALIDADES DA CONTA PAGOL?

4.1. A Conta PaGol possui uma série de funcionalidades descritas abaixo. Para utilizá-las, o Cliente deverá transferir recursos financeiros para ela a partir de transferências bancárias, ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela PaGol.

4.1.1. Os recursos mantidos na Conta PaGol, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.

4.1.2. As Contas PaGol poderão ser contratadas pelo Cliente nas modalidades ordinária (“Conta Ordinária”) e ilimitada (“Conta Ilimitada”). O aporte em reais na Conta PaGol estará permitido da seguinte forma:

  1. Conta Ordinária: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais;
  2. Conta Ilimitada: aporte liberado conforme a qualificação do perfil do cliente, sendo que o limite poderá ser consultado pelo Cliente por meio dos Canais de Atendimento.

4.2. Os recursos alocados na Conta PaGol poderão ser utilizados para realizar, entre outras, sempre mediante a utilização da senha cadastrada e sujeito à disponibilidade de saldo e à cobrança de Tarifas, que serão descontadas do saldo disponível, as seguintes operações:

  1. Compras em estabelecimentos: o Cartão, que deve ser utilizado na função débito, permite movimentar a Conta PaGol e realizar a compra de bens ou serviços em estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira, no Brasil ou no exterior;
  2. Transferências entre Contas PaGol: o Cliente poderá transferir recursos financeiros de sua Conta PaGol para a Conta PaGol de outro Cliente;
  3. Transferências via TED: o Cliente poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta PaGol para contas bancárias e outras contas de pagamento.

4.3. Adicionalmente, a PaGol poderá disponibilizar novos serviços ou funcionalidades, bem como ofertar aos Clientes, por si ou por meio de parceiros, outros serviços e produtos financeiros.

4.4. O Cliente declara-se ciente de que os Serviços previstos nestes T&C se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta PaGol serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a PaGol de qualquer responsabilidade.

4.5. Cada uma das funcionalidades descritas acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando, horários específicos para realização das operações, débito dos valores na conta de origem e crédito na conta de destino, valores mínimos e/ou máximos para Transações e quantidade de Transações, conforme informações disponíveis na Plataforma PaGol, ou disponibilizadas pela PaGol de outras formas.

4.6. A PaGol poderá, a seu exclusivo critério mediante aviso prévio ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer funcionalidades da Conta PaGol.

4.7. Ademais, a PaGol reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Cliente, caso haja justo motivo para tanto, previsto em norma emanada por autoridade competente, ou nestes T&C.

4.8. O Cliente deverá utilizar a Conta PaGol (assim como o Cartão) apenas para fins lícitos, respeitando todas as leis e normas infralegais vigentes, inclusive aquelas referentes à Política Nacional de Meio Ambiente, e está ciente que a PaGol poderá interromper seu acesso à Conta PaGol imediatamente caso identifique sua má utilização ou uso inadequado pelo Cliente.

4.9. A movimentação da Conta PaGol será registrada em extrato, que conterá todas as informações pertinentes, inclusive Tarifas e quaisquer outros encargos, e atesta a legitimidade das Transações realizadas pelo Cliente.

4.9.1. O Cliente poderá acessar o extrato completo de suas movimentações a qualquer momento, por meio do aplicativo da PaGol, e caso deseje o extrato referente a um período específico, poderá solicitá-lo no aplicativo, sendo que receberá o documento consolidado no e-mail cadastrado e no prazo estabelecido pela PaGol.

4.10. Para utilizar adequadamente as funcionalidades da Conta PaGol o Cliente deverá manter a Plataforma PaGol sempre atualizada, de acordo com as versões disponibilizadas pela PaGol.

4.11. É responsabilidade do Cliente conferir as informações que inserir na Plataforma PaGol, sendo o único e exclusivo responsável pelas Transações que vierem a ser realizadas de acordo com os dados fornecidos.

5. A CONTA PAGOL ESTÁ VINCULADA A ALGUM PROGRAMA DE FIDELIDADE?

5. A PaGol poderá, por si própria ou por meio de parcerias, oferecer aos Clientes a possibilidade de participar de programa de fidelidade para obtenção de benefícios vinculados à sua utilização da Conta PaGol. Caso isto venha a ocorrer, a participação em referido programa estará sujeita ao aceite do Cliente a seu regulamento e às demais condições específicas.

5.1. Por meio de parceria com o Programa de Fidelidade Smiles, administrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A., a PaGol oferecerá aos seus Cliente que também participem do Programa Smiles, e mediante autenticação de sua Conta Smiles e sua autorização: (i) visualizar seu saldo em milhas do Programa Smiles na Plataforma PaGol; e (ii) acumular e/ou resgatar milhas do Programa Smiles na aquisição de produtos e serviços da PaGol, conforme regulamento específico.

5.1.1. Como requisito para o uso da funcionalidade descrita na Cláusula acima, a Conta Smiles deverá ser de mesma titularidade da Conta PaGol, não sendo permitido vincular e acumular milhas provenientes das atividades da Conta PaGol em Conta Smiles que sejam de titularidade diversa.

6. COMO FUNCIONA O MEU CARTÃO?

6.1. Assim que receber o Cartão, o Cliente deverá conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão terá prazo de validade e será disponibilizado bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado pelo Cliente, por meio da Plataforma PaGol.

6.2. O Cliente deverá se atentar ao que prevê o regulamento estabelecido pela Bandeira, uma vez que, ao utilizar o Cartão o Cliente estará automaticamente submetido a ele, conforme a Lei nº 12.865/2013. Adicionalmente, o Cliente deverá se atentar aos termos e condições de uso do cartão (Contrato de Cartão Pré-Pago, disponível em (https://bankeiro-public- hml.s3.amazonaws.com/terms-of-use/cartao-de-debito.html), com os quais declara estar de acordo ao aceitar estes T&C.

6.3. O Cliente (e seus dependentes, quando houver e se aplicável) poderá vir a ter a acesso a determinados benefícios disponibilizados pela Bandeira, por iniciativa da Bandeira ou em razão de negociações realizadas pela PaGol. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, quando necessário, serão transmitidos à Bandeira os dados pessoais do Cliente e o número do Cartão do Cliente (no todo ou em parte).

6.4. Se por qualquer razão o Cliente tentar realizar uma Transação com o Cartão e não tiver em conta o saldo necessário para tanto, a Transação será automaticamente bloqueada, uma vez que o Cartão funciona apenas na modalidade débito.

7. DESEJO CONTESTAR UMA OPERAÇÃO, O QUE FAZER?

7.1. Caso o Cliente deseje contestar uma operação feita com seu Cartão (seja porque não a reconhece, porque há desacordo comercial ou erro no processamento), deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data da Transação, e seguir as orientações para realização do procedimento de Abertura de Disputa. O procedimento e a documentação exigida para a Abertura de Disputa seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, de forma que a devolução do valor contestado (Chargeback) só será efetuada quando comprovado o erro, a fraude, ou o desacordo comercial, e não houver culpa exclusiva do Cliente. Validada a contestação, o valor será creditado à Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.

7.2. O Cliente está ciente e de acordo que o procedimento de contestação de Transações somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão. Não serão aceitos procedimentos de Abertura de Disputa para Transações realizadas por meio da Plataforma PaGol e que tenham sido efetuadas com o uso dos mecanismos de segurança corretos, salvo se houver exigência legal ou regulatória neste sentido. Caso seja necessário, o Cliente deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento para verificar se existe a possibilidade de contestar determinada Transação e, em caso afirmativo, a PaGol informará as regras do procedimento por meio de referidos canais.

8. COMO POSSO ENCERRAR A CONTA PAGOL?

8.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta PaGol, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

8.2. Uma vez solicitado o encerramento da Conta PaGol, o Cartão será bloqueado e a Conta PaGol será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, , devendo o Cliente, dentro deste prazo, transferir o saldo remanescente para outra conta de sua titularidade.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A PAGOL PODE ENCERRAR MINHA CONTA PAGOL?

9.1. A PaGol poderá encerrar a Conta PaGol do Cliente imediatamente, mediante simples notificação ao Cliente, nas seguintes hipóteses:

  1. caso a Conta PaGol fique inativa e sem saldo por mais de 6 (seis) meses consecutivos;
  2. caso haja suspeita de violação, pelo Cliente, de quaisquer das disposições destes T&C, ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;
  3. caso sejam identificadas operações fora do padrão de uso, e o Cliente deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
  4. em caso de falecimento do titular;
  5. caso se verifique que o CPF do titular consta como cancelado nas bases de dados da Receita Federal Brasileira; ou
  6. caso se verifique que o CPF do Cliente consta como suspenso ou pendente de regularização nas bases de dados da Receita Federal Brasileira – neste caso, somente será possível solicitar a abertura de uma nova Conta PaGol após a comprovação da regularização do CPF.

9.2. A Conta PaGol pode, ainda, ser encerrada pela PaGol imotivadamente, por mero desinteresse comercial, a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

10. EM CASO DE ENCERRAMENTO, O QUE ACONTECE COM O SALDO DA CONTA PAGOL?

10.1. O encerramento da Conta PaGol implica no cancelamento do Cartão em sua função débito e na obrigatoriedade de transferência da totalidade dos recursos disponíveis na Conta PaGol, salvo nos casos em que houver suspeita de fraude ou de envolvimento em quaisquer atos irregulares e/ou ilícitos, ou falecimento do titular, determinação normativa ou de autoridade judicial ou administrativa competente. Para tanto, o Cliente (ou pessoa legalmente habilitada para tanto, conforme o caso) deverá enviar os dados de conta de sua titularidade o quanto antes para a transferência do saldo disponível, deduzidas eventuais Tarifas devidas pelo Cliente à PaGol.

10.1.1. Em caso de falecimento do Cliente, o herdeiro deverá entrar em contato por e-mail e encaminhar seu documento de identificação com foto, a certidão de óbito do titular da Conta PaGol, a certidão de casamento (caso o herdeiro seja o cônjuge), a partilha ou alvará judicial para transferência do saldo. Caso seja necessário, o contato poderá ser feito por meio de procurador, hipótese na qual este deverá encaminhar, além dos documentos anteriormente mencionados, seu CPF, documento de identificação com foto e documento de procuração específica para o encerramento de Conta PaGol e movimentação do saldo.

11. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE A PLATAFORMA E DO SISTEMA PAGOL?

11.1. Todos os direitos relativos à Plataforma PaGol e ao Sistema PaGol, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados, são de integral e exclusiva titularidade da PaGol, que concede ao Cliente uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes T&C.

11.1.1. É vedado ao Cliente: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas à Plataforma e/ou ao Sistema PaGol; (ii) modificar as características da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta PaGol de sua titularidade.

11.2. O Cliente compromete-se a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual referentes a quaisquer aspectos dos Serviços ou funcionalidades disponibilizadas no âmbito destes T&C, responsabilizando-se perante a PaGol ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PaGol ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

11.3. A PaGol poderá, a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades da Plataforma e/ou do Sistema PaGol que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios a sua utilização, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária qualquer das funcionalidades existentes na Plataforma e/ou no Sistema PaGol , sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; e (iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro, a Conta PaGol e/ou o Cartão do Cliente, bem como qualquer acesso e uso da Plataforma e/ou do Sistema PaGol, pelo período permitido pela regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes T&C ou na legislação aplicável, sendo que, nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Cliente e a PaGol poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;

11.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma e/ou do Sistema PaGol são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol.

11.5. A PaGol poderá, a seu livre e exclusivo critério, permitir que os Clientes submetam, forneçam, transfiram, publiquem ou de qualquer forma disponibilizem conteúdos e informação de texto, áudio, vídeo, incluindo comentários relacionados com os Serviços, pedidos de suporte (“Conteúdo”) à PaGol, sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima. Nesses casos, o Cliente concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, a título gratuito à PaGol, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para fins de promover a PaGol e/ou qualquer dos Serviços existentes ou que venham a ser instituídos, podendo, ainda, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo, (inclusive podendo cedê-lo a terceiros a título oneroso) em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos, independentemente de aviso ou consentimento prévio do Cliente, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

11.5.1. O Cliente declara e garante que é o exclusivo titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e/ou autorizações incidentes sobre o Conteúdo, garantindo que o Conteúdo submetido, fornecido, transferido, publicado ou de qualquer forma disponibilizado e/ou utilizado pela PaGol não irá infringir quaisquer direitos de terceiros ou o disposto nas cláusulas acima.

12. HÁ ALGUMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PAGOL?

12.1. A PaGol não é responsável pelas Transações realizadas pelos Clientes por meio da Conta PaGol, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos. Assim, a PaGol não responde por: (i) eventual restrição ao uso do Cartão imposta por referidos estabelecimentos; (ii) desacordo comercial entre o Cliente e determinado estabelecimento e/ou por prejuízos decorrentes deste; ou (iii) pelo preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido. Neste sentido, é obrigação do Cliente verificar: (i) a idoneidade do estabelecimento perante o qual pretende realizar Transações; e (ii) a correção das condições de cada Transação antes de efetivá-la.

12.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que a PaGol não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

12.3. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PaGol, a Bandeira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Cartão, os Serviços, a Plataforma PaGol e/ou o Sistema PaGol, independentemente da teoria legal, ainda que a PaGol ou a Bandeira tenham sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial, bem como por danos decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos Clientes e em razão de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio da Plataforma PaGol e/ou do Sistema PaGol.

12.4. O Cliente reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da PaGol em caso de indisponibilidade. Não obstante, nessas hipóteses, o Cliente poderá entrar em contato com a PaGol através dos Canais de Atendimento para relatar o problema, de forma que a PaGol possa adotar as providências necessárias para o reestabelecimento no menor prazo possível.

13. MEDIDAS DE SEGURANÇA

13.1. O Cliente reconhece que, para todos os fins e efeitos, o processo de sua identificação por meio de credenciais de acesso eletrônico adotado pela PaGol, tais como login, senha e assinatura digital, bem como o processo de criptografia adotado pela PaGol para autenticação e registro das Transações realizadas pelos Canais de Atendimento são válidos e os aceita para fins de comprovação de autoria, autenticidade, integridade, conteúdo e validade dessas informações em forma eletrônica, inclusive para fins de formalização de forma eletrônica da contratação de outros produtos junto a PaGol, tais como operações de crédito, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. As Transações que vierem a ser realizadas por telefone serão devidamente gravadas, valendo a gravação como meio de prova para todos os fins de direito.

13.2. Somente serão aceitos pela PaGol os comandos realizados, seja de forma física ou eletrônica, que estejam dentro das regras de cada produto ou Transação, conforme respectivas instruções vigentes.

13.3. Ao definir sua senha de acesso aos Canais de Atendimento, o Cliente deverá buscar atribuir letras e números não sequenciais e evitar utilizar datas comemorativas ou outras características facilmente identificáveis em documentos, informações cadastrais e/ou redes sociais, sendo tal senha pessoal, intransferível e confidencial, devendo ser mantida pelo Cliente em absoluto sigilo.

13.4. A senha de acesso aos Canais de Atendimento sequer será de conhecimento da PaGol, de seus empregados e/ou contratados, sendo garantida ao Cliente a possibilidade de substituí-la a qualquer tempo utilizando a Plataforma PaGol, sendo obrigação exclusiva do Cliente a sua alteração periódica.

13.5. É vedado ao Cliente o fornecimento ou compartilhamento das suas credenciais eletrônicas, as quais poderão ser bloqueadas caso sejam incorretamente inseridas, para qualquer Transação, por múltiplas tentativas consecutivas, devendo o Cliente seguir as orientações disponibilizadas pela PaGol em cada caso.

13.6. A PaGol poderá, a seu critério, estabelecer outras condições pontuais ou controles adicionais às Transações, em função do valor ou de outros fatores de risco que considerar relevantes, mediante instruções disponibilizadas ao Cliente em cada caso.

13.7. A PaGol poderá solicitar ao Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a confirmação ou atualização de quaisquer de seus dados cadastrais, inclusive registro facial eletrônico, sendo certo que, havendo inconsistência nos dados fornecidos pelo Cliente, o acesso ou Transação nos Canais de Atendimento estarão sujeitos a restrições.

13.8. O uso de opção de Alertas (Push), para dispositivo móvel e, se disponível, para demais dispositivos tecnológicos, Frases de Segurança e demais mecanismos de segurança poderão ser utilizados como formas para a validação e a autenticação das Transações realizadas e são de uso pessoal e intransferível do Cliente, sendo certo que tais mecanismos equivalem às credenciais eletrônicas do Cliente e nunca deverão ser divulgados a terceiro.

13.9. O Cliente é o único responsável pela segurança do seu próprio ambiente computacional e da conexão que utilizar para acessar os Canais de Atendimento da PaGol, bem como por todas as interações e Transações que realizar e suas consequências, devendo manter em seu computador, seu celular e demais dispositivos tecnológicos, software de segurança adequado e atualizado, além de habilitar senhas de segurança em seus dispositivos.

13.10. O Cliente é responsável pela guarda e manutenção em segurança do seu Cartão, do seu celular e demais dispositivos tecnológicos, bem como pelas funções de uso disponibilizadas pela PaGol, responsabilizando-se exclusivamente também pelo acesso, utilização e atualização de seu e-mail informado no cadastro, reconhecendo que referida ferramenta servirá de comunicação oficial pela PaGol e será válida para todos os fins de direito, devendo configurar seu filtro de spam adequadamente e se atentar aos comunicados, avisos, dicas e alertas que podem ser enviados pela PaGol por esse meio, por correspondência, por SMS, via Alertas (Push) ou qualquer outro meio a ser estabelecido.

13.11. O Cliente declara estar ciente que a PaGol não entrará em contato por qualquer canal para solicitar dados pessoais, sensíveis ou senhas, sendo certo que, caso o Cliente venha a ser abordado por terceiros que busquem se passar pela PaGol e que solicitem referidas informações, não deverá fornecê-las, estando o Cliente ciente que, caso o faça, o fará por sua conta e risco, eximindo a PaGol de quaisquer responsabilidades decorrentes de tal fornecimento.

13.12. O Cliente declara ser o exclusivo responsável pelo acesso aos Canais de Atendimento por meio das suas credenciais eletrônicas, bem como pela guarda e sigilo das informações a que tiver acesso e pela boa utilização dos Canais de Atendimento, reconhecendo que referidas ferramentas servirão como alternativas de comunicação pela PaGol.

13.13. Havendo suspeita de violação de segurança, o Cliente deverá comunicar à PaGol imediatamente por meio dos Canais de Atendimento.

13.14. O uso da biometria digital (como Touch ou Face ID), sensor de impressões digitais disponibilizado pelo sistema operacional do seu celular e dos seus dispositivos tecnológicos, caso tenha sido habilitado pelo Cliente, poderá ocorrer para acessar o aplicativo. O Cliente é o único responsável pelo adequado uso desses dispositivos e não deverá permitir a utilização e/ou cadastramento por terceiros.

13.15. Ao acessar ou usar a Plataforma PaGol, é proibido ao Cliente enviar ou transmitir dados ou informações, ou comandar determinada ordem, que: (i) contrarie as condições estabelecidas nestes T&C e/ou na legislação/regulamentação vigente; (ii) contenha informações falsas, ofensivas, pornográficas, obscenas, preconceituosas e/ou defesas em lei ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) contenham vírus, spamware, programas ou códigos que possam ameaçar ou danificar dados, informações ou seu funcionamento; (iv) viole ou ameace os direitos, sigilo, privacidade e/ou interesses de terceiros; (v) contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar ou sobrecarregar os referidos meios de acesso; (vi) falsifique, omita ou simule endereços de IP, rede ou e-mail.

14. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

14.1. O Cliente assegura ter lido e compreendido a Política de Privacidade e, ao aderir a estes T&C, o Cliente manifesta, de forma livre e informada, estar de acordo com a Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade.

14.2. Os dados do Cliente poderão ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviços da PaGol, bem como com empresas afiliadas à PaGol, como forma de viabilizar a prestação dos Serviços e a oferta de novos produtos ou serviços. Ao aderir a estes T&C, o Cliente expressamente consente, de forma livre e informada, com o uso de todos os dados coletados para os fins indicados nestes T&C e na Política de Privacidade.

14.3. Os Canais de Atendimento de acesso eletrônico podem conter links para acesso a plataformas de terceiros, que estão sujeitos aos seus respectivos termos e condições de uso, não tendo a PaGol qualquer responsabilidade sobre esses.

14.4. A PaGol não envia, em hipótese alguma, e-mail com links ou arquivos para atualização de cadastro ou qualquer outra função, e recomenda que o Cliente não acesse links e arquivos encaminhados a si dessa natureza em nenhuma hipótese. Caso isto venha a ocorrer, o Cliente deverá contatar a PaGol imediatamente caso duvide ou suspeite de determinada comunicação, a fim de confirmar sua procedência.

14.5. O Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações de contato para encaminhar informações acerca de produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Essa autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por meio dos Canais de Atendimento.

14.6. Adicionalmente, o Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações de contato para encaminhar informações acerca de produtos e serviços já contratados, vencimentos de contratos e alertas de segurança, por vezes com solicitação de que o Cliente entre em contato por meio dos Canais de Atendimento. Essa autorização não poderá ser revogada, por ser imprescindível à adequada execução dos Serviços.

15. O QUE MAIS PRECISO SABER?

15.1. A PaGol está sempre fazendo atualizações na Plataforma e no Sistema PaGol e, por esse motivo, durante a vigência destes T&C, poderá atualizá-los com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Cliente deverá baixar as versões atualizadas da Plataforma PaGol, caso queira fazer uso dessas atualizações.

15.1.1. Estes T&C poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma e no Sistema PaGol, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes T&C, o Cliente será informado por meio de uma nota em destaque dentro da Plataforma PaGol. Caso o Cliente não concorde com os novos T&C, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que ele não poderá mais fazer uso dos Serviços. Se de qualquer maneira o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua concordância com todas as modificações.

15.2. A PaGol, a seu critério e sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros e realizar parcerias, inclusive com outras empresas para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por tal ato.

15.3. Estes T&C, bem como os direitos e obrigações nele previstos, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos pelo Cliente, em nenhuma hipótese. A PaGol, por sua vez, poderá ceder todos os seus direitos e obrigações, presentes ou futuros, decorrentes destes T&C, inclusive os direitos de crédito, a qualquer terceiro, dando o Cliente, ao aderir a estes T&C, a sua total anuência a quaisquer cessões realizadas pela PaGol.

15.4. A tolerância da PaGol quanto ao eventual descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer das disposições destes T&C não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, perdão e/ou alteração ao conteúdo neste previsto.

15.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.6. O Usuário autoriza a PaGol, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta PaGol, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.

15.7. O Cliente autoriza a PaGol a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Cliente e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

15.8. Ao abrir sua Conta PaGol, o Cliente autoriza a PaGol a verificar os dados fornecidos no Cadastro e a consultar e fornecer informações relativas a Operações de Crédito contratadas pelo Cliente junto às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), ao Serasa – Centralização de Serviços de Bancos S.A., ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) do BCB, e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do BCB, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o complemente ou substitua, para fins de (i) cumprimento de suas obrigações regulatórias e de seus normativos internos, especialmente aqueles referentes a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e (ii) análise de crédito, para eventual oferta de produtos e serviços relacionados a operações de crédito que possam vir a ser do interesse do Cliente. Em relação ao SCR, especificamente, tal autorização é estendida para as instituições autorizadas pelo BCB a consultar o sistema e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.

15.8.1. A PaGol poderá ainda fornecer ao BCB informações sobre as operações de crédito contratadas pelo Cliente junto à PaGol ou seus parceiros, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

15.8.2. O Cliente reconhece que: (a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BCB para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (c) as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação são obrigadas a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pelo Cliente, e que o Cliente poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do BCB, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB; (d) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição remetente; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (www.bcb.gov.br).

15.8.3. A PaGol e seus parceiros poderão ainda:

  1. acessar dados e informações financeiras relativas ao Cliente junto a quaisquer órgãos e serviços de proteção de crédito, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes;
  2. trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Cliente nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras; e
  3. providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de transações do Cliente.

15.9. Ocorrendo a falta de pagamento dos valores previstos nestes T&C, a PaGol promoverá o registro do Cliente nos órgãos de proteção de crédito, bem como adotará as medidas adequadas para a satisfação de seu crédito.

15.10. Estes T&C e todos os seus complementos, incluindo, mas não se limitando, a Política de Privacidade e a Tabela de Tarifas, constituem o acordo entre o Cliente e a PaGol, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

15.11. Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes T&C serão primeiramente resolvidas pela PaGol e, caso persistam, fica eleito o foro do domicílio do Cliente para sua solução, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física



INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS?

Estes Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física (“T&C”), juntamente com a Política de Privacidade disponível em https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade, descrevem os principais direitos e obrigações do usuário (“Cliente”) ao contratar e utilizar os serviços disponibilizados por meio da Conta PaGol de sua titularidade (“Serviços”).

Ao utilizar os Serviços oferecidos, o Cliente aceita de forma total e automática todas as disposições destes T&C e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar referidos Serviços.

Caso não concorde com estes T&C ou com a Política de Privacidade, o Cliente não deverá se utilizar dos Serviços.

Os Serviços são oferecidos pela PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, nº300, sala 25, Planalto, CEP 09895-400, inscrita no CNPJ/ME sob n° 48.176.336/0001-36, autorizada a funcionar pelo BCB (“PaGol”), em conformidade com as normas legais e infralegais vigentes, especialmente com as normas editadas pelo BCB. A PaGol poderá periodicamente alterar as condições destes T&C, a seu único e exclusivo critério; sendo assegurado ao Cliente o direito de rejeitar referidas alterações e deixar de utilizar os Serviços. Se, de qualquer maneira, o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua concordância com todas as modificações.

Para facilitar o entendimento destes T&C, apresentamos um resumo dos direitos e obrigações do Cliente na tabela abaixo, bem como o sumário do documento. Contudo, essas informações não substituem a leitura completa dos T&C, que devem ser lidos com atenção pelo Cliente.

 

QUADRO RESUMO – CONTA PAGOL

Serviços disponíveis:

  • Transações de pagamento, inclusive por meio de cartão de débito;
  • Transferências (entre Contas PaGol e para contas de outras instituições, por meio de TED);
  • Recebimento de recursos.
  • Pagamentos de boletos
  • Marketplace de serviços de crédito vinculado ao FGTS
  • Conversão de Milhas

 Direitos:

  • Movimentar a Conta PaGol conforme as disposições destes T&C;
  • Ter acesso a todas as movimentações da Conta PaGol, podendo contatar a PaGol em seus Canais de Atendimento caso surja alguma dúvida;
  • Receber assistência da PaGol para tirar dúvidas, solucionar problemas e realizar solicitações.

 

Obrigações:

  • Utilizar a Conta PaGol de acordo com os termos previstos nestes T&C;
  • Respeitar a legislação e regulamentação em vigor;
  • Manter recursos suficientes na Conta PaGol para o pagamento das obrigações que contrair perante a PaGol e terceiros;
  • Manter o aplicativo da PaGol sempre atualizado;
  • Adotar todos os cuidados necessários para proteger as senhas e credenciais da Conta PaGol e do seu Cartão, mantendo-o em local seguro;
  • Fornecer à PaGol as informações solicitadas por ela de forma clara, correta, completa e verdadeira;
  • Informar imediatamente a PaGol (i) em caso de roubo, perda, furto ou invasão de seu telefone celular e/ou e-mail; (ii) em caso de extravio do Cartão; ou (iii) em caso de não reconhecimento de transação financeira realizada om o Cartão ou com a Conta.


SUMÁRIO

  1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES T&C?
  2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTA PAGOL?
  3. COMO SOLICITO A ABERTURA DE UMA CONTA PAGOL?
  4. QUAIS AS FUNCIONALIDADES DA CONTA PAGOL?
  5. A CONTA PAGOL ESTÁ VINCULADA A ALGUM PROGRAMA DE FIDELIDADE?
  6. COMO FUNCIONA O MEU CARTÃO?
  7. DESEJO CONTESTAR UMA OPERAÇÃO, O QUE FAZER?
  8. COMO POSSO ENCERRAR A CONTA PAGOL?
  9. EM QUAIS SITUAÇÕES A PAGOL PODE ENCERRAR MINHA CONTA PAGOL?
  10. EM CASO DE ENCERRAMENTO, O QUE ACONTECE COM O SALDO DA CONTA PAGOL?
  11. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE A PLATAFORMA E DO SISTEMA PAGOL?
  12. HÁ ALGUMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PAGOL?
  13. MEDIDAS DE SEGURANÇA
  14. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
  15. O QUE MAIS PRECISO SABER?


1.     QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES T&C?

Alertas (Push): é o recurso de informações que notifica ao Cliente sobre as movimentações realizadas na Conta PaGol em tempo real.

Bandeira: é o arranjo de pagamento cujo conjunto de regras e procedimentos disciplina o oferecimento do Cartão ao Cliente, como as regras para realização de Chargeback, entre outras funcionalidades.

Boleto: comprovante de uma dívida, com prazo estabelecido para pagamento, utilizado como forma de pagamento de produtos ou de serviços.

BCB: Banco Central do Brasil.

Cadastro: é o procedimento de fornecimento de informações pelo Cliente, por meio da Plataforma PaGol, referentes a seus dados pessoais e demais informações necessárias para abertura de Conta PaGol.

Canais de Atendimento: são os canais oficiais para comunicação entre o Cliente e a PaGol, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou na Plataforma PaGol não é considerado um canal oficial e, portanto, não deve ser usado pelo Cliente. Os Canais de Atendimento são os seguintes:

  1. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disponível via:
    • Chat disponível no aplicativo da PaGol e no site www.pagol.com.br;
    • Telefone: 4007-1614, para capitais e regiões metropolitanas, e 0800 643 2800, para demais localidades;
    • E-mail: contato@pagol.com.br;
  2. Ouvidoria, disponível via:

Cartão: é o instrumento de pagamento, que, a critério da PaGol, pode ser oferecido ao Cliente, mediante sua solicitação, para movimentação dos recursos previamente aportados na Conta PaGol, viabilizando a compra de bens e serviços, na função débito, apresentado na forma virtual.

Abertura de Disputa: procedimento de contestação pelo Cliente, de uma Transação realizada com o Cartão de sua titularidade, por meio do qual o Cliente declara (i) não reconhecer referida Transação; (ii) haver desacordo comercial com o fornecedor do produto ou serviço pago com o Cartão; ou (iii) ter ocorrido um erro de processamento de determinada Transação – solicitando, portanto, o seu cancelamento. As regras deste procedimento são determinadas pela Bandeira.

Conversão de Milhas: resgate de milhas Smiles em recursos financeiros.

Crédito: concessão de valores ou bens a uma pessoa ou empresa, com a expectativa de receber o valor emprestado acrescido de juros ou outros encargos financeiros em uma data futura acordada entre as partes.

Chargeback: é o estorno de pagamento realizado com o Cartão, realizado ao término do procedimento de disputa aberto pelo Cliente, mediante o crédito do valor correspondente à Transação contestada na Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.

Conta PaGol: a Conta PaGol é uma conta de pagamento digital pré-paga de titularidade do Cliente, gerenciada pela PaGol, identificada por número da instituição, agência e número da conta, por meio da qual será possível ter acesso às funcionalidades disponíveis no Sistema e na Plataforma PaGol.

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) benefício trabalhista que funciona como uma espécie de poupança em nome do trabalhador, constituído de depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor depositado é correspondente a 8% do salário bruto do trabalhador e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, saque aniversário, entre outras. Além disso, o FGTS também é utilizado para financiar programas habitacionais e de infraestrutura do país.

Marketplace: atua como fornecedor de estrutura, plataforma online que conecta vendedores e compradores em um único lugar, permitindo que demais empresas vendam seus produtos e serviços.

Plataforma PaGol: aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados pela PaGol para que o Cliente possa gerenciar sua Conta PaGol, na forma prevista nestes T&C.

Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Clientes, que formaliza o respeito da PaGol por sua privacidade e que está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes T&C, de forma que a aceitação destes T&C implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, o Cliente deverá ler atentamente o referido documento.

QR Code: é o código de barras bidimensional cuja geração e/ou leitura poderá ser disponibilizada pela PaGol para a realização de movimentações por meio da Conta PaGol.

Sistema PaGol: são as soluções tecnológicas e os serviços relacionados com a abertura da Conta PaGol e a realização de Transações de aporte, transferência e retirada dos recursos, entre outras funcionalidades, pelo Cliente, incluindo a disponibilização de informações sobre sua movimentação e fornecimento de extratos.

Tabela de Tarifas: tabela em que são listados os Serviços oferecidos pela PaGol no âmbito destes T&C, indicando as respectivas Tarifas, em conformidade com a regulamentação aplicável, disponível no site: https://www.pagol.com.br/tabela-de-tarifas, que poderá ser atualizada de tempos em tempos, observados os prazos previstos nas normas vigentes.

Tarifas: valores relacionados a juros, multas, tributos, tarifas e outros encargos, incidentes sobre as operações realizadas com a Conta PaGol. O Cliente poderá consultar todos os custos na Tabela de Tarifas.

Transação: qualquer operação em que o Cliente realiza a movimentação de sua Conta PaGol, incluindo, mas sem limitação, o aporte de recursos, a transferência de recursos para terceiros ou para outra conta de titularidade do Cliente, bem como o pagamento de compras.


2.     QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CONTA PAGOL?

  • A Conta PaGol oferece ao Cliente a possibilidade de realizar a movimentação de recursos financeiros e transações de pagamento, em nome do próprio Cliente, ainda, através de Marketplace, possui serviços de créditos vinculados ao FGTS, auxiliando seus clientes nas realizações de sonhos ou em momentos de apertos financeiros. Para isso, o Cliente deverá se cadastrar na Plataforma PaGol.
  • Uma vez realizado o cadastro, caso este seja aprovado pela PaGol, de acordo com suas políticas internas, o Cliente terá acesso a uma Conta PaGol e, se assim solicitar, ao correspondente Cartão virtual, para sua movimentação.

3.     COMO SOLICITO A ABERTURA DE UMA CONTA PAGOL?

  • Para solicitar a abertura de Conta PaGol, o interessado deve efetuar seu cadastro por meio da Plataforma PaGol, observando todas as especificações apresentadas pela PaGol.
  • O cadastro somente pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, com inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo que cada Cliente poderá ser titular de apenas uma Conta PaGol. O Cliente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade, completude, correção e clareza das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a PaGol, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações fornecidas ou da não atualização delas.
  • O procedimento de cadastro é dividido em duas etapas, consistindo: (i) a primeira etapa, na aceitação destes T&C e no fornecimento de informações pessoais preliminares que permitam a identificação do Cliente e o contato com ele, e criação de suas credenciais e senhas para acessar e movimentar a Conta PaGol, que são personalíssimas e intransferíveis; e (ii) a segunda etapa, no fornecimento de documentos e informações adicionais, visando à qualificação e classificação do Cliente.
    • A realização apenas da primeira etapa do cadastro permite ao Cliente a abertura da Conta PaGol, mas o acesso aos Serviços e funcionalidades da Conta PaGol é limitado apenas ao recebimento e manutenção de recursos em conta, não sendo possível a movimentação ou realização de quaisquer operações com recursos eventualmente aportados sem a realização da segunda etapa do cadastro.
    • Para a disponibilização do acesso do Cliente à integralidade dos Serviços e todas as funcionalidades da Conta PaGol é necessária a conclusão de ambas as fases do procedimento de cadastro, sujeito à aprovação interna da PaGol.
    • O cadastro passará por análise interna e poderá ser recusado a único e exclusivo critério da PaGol, que se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para obtenção e confirmação dos dados do Cliente, não só durante a análise realizada para abertura da Conta PaGol, mas a qualquer momento após sua abertura.
    • Embora a PaGol não possua qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo Cliente, caso, a qualquer momento, venha a ser detectada a abertura de Conta PaGol a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Cliente, qualificá-lo ou classificá-lo adequadamente, ou, ainda, caso sejam detectadas movimentações da Conta PaGol que apresentem possíveis indícios de fraude, incompatibilidade com estes T&C ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a PaGol poderá (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta PaGol, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, inclusive mediante o encerramento de sua Conta PaGol, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Cliente no prazo definido pela PaGol. Em caso de encerramento da Conta PaGol, o Cliente declara ter ciência de que o Cartão a ela vinculado terá sua função débito automaticamente cancelada e que o saldo disponível será tratado conforme descrito na cláusula 10 abaixo.
    • Qualquer comunicação ou notificação enviada para os canais de contato informados pelo Cliente será considerada válida e eficaz.
  • Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Cliente passará a ter acesso à Conta PaGol, unicamente, por meio da Plataforma PaGol, mediante a utilização de seu CPF, da senha de acesso e da senha de movimentação criadas no momento do cadastro, que são personalíssimas, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por sua Conta PaGol e por qualquer atividade associada a ela, inclusive aquela realizada por meio do Cartão, e, neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Cliente, de sua(s) senha(s) com terceiros, a que título for.
    • O Cliente deve informar imediatamente a PaGol em caso de (i) extravio de seu Cartão; (ii) roubo, perda, furto ou invasão de seu telefone celular e/ou e-mail; e/ou (iii) perda, extravio ou furto de sua(s) senha(s); ou ainda (iv) caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros – sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

4.     QUAIS AS FUNCIONALIDADES DA CONTA PAGOL?

  • A Conta PaGol possui uma série de funcionalidades descritas abaixo. Para utilizá-las, o Cliente deverá transferir recursos financeiros para ela a partir de transferências bancárias, ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela PaGol.
    • Os recursos mantidos na Conta PaGol, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.
    • As Contas PaGol poderão ser contratadas pelo Cliente nas modalidades ordinária (“Conta Ordinária”) e ilimitada (“Conta Ilimitada”). O aporte em reais na Conta PaGol estará permitido da seguinte forma:
  1. Conta Ordinária: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais;
  2. Conta Ilimitada: aporte liberado conforme a qualificação do perfil do cliente, sendo que o limite poderá ser consultado pelo Cliente por meio dos Canais de Atendimento.
    • Os recursos alocados na Conta PaGol poderão ser utilizados para realizar, entre outras, sempre mediante a utilização da senha cadastrada e sujeito à disponibilidade de saldo e à cobrança de Tarifas, que serão descontadas do saldo disponível, as seguintes operações:
  3. Compras em estabelecimentos: o Cartão, que deve ser utilizado na função débito, permite movimentar a Conta PaGol e realizar a compra de bens ou serviços em estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira, no Brasil ou no exterior;
  4. Transferências entre Contas PaGol: o Cliente poderá transferir recursos financeiros de sua Conta PaGol para a Conta PaGol de outro Cliente;
  5. Transferências via TED: o Cliente poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta PaGol para contas bancárias e outras contas de pagamento.
  6. Pagamentos de boletos: com o saldo constante em sua conta PaGol, o cliente PaGol poderá realizar pagamento de boletos e contas de concessionárias (água, energia, telefone, gás etc.).
    1. Os limites de pagamentos de boletos são de R$10.000,00 nos períodos diurnos e R$1.000,00 para os períodos noturnos.
    2. Quando confirmado o pagamento, não será possível solicitar o cancelamento da transação.
    3. Caso o pagamento seja recusado pelo emissor ou pelo banco liquidante, a transação poderá ser cancelada automaticamente em até 7 dias, e o valor será estornado para a conta do cliente.
  7. Produtos de Créditos vinculados ao FGTS: através de seus parceiros, é possível antecipar os créditos de até 5 (cinco) parcelas anuais do Saque Aniversário do FGTS.

 

 

  • O cliente PAGOL CONCORDA que suas informações e dados serão registrados e tratados em casos de indícios de fraudes e/ou ocorrências, sendo compartilhadas com outras instituições do mesmo setor com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraude e segurança das operações, nos termos das legislações vigentes.

 

  • Adicionalmente, a PaGol poderá disponibilizar novos serviços ou funcionalidades, bem como ofertar aos Clientes, por si ou por meio de parceiros, outros serviços e produtos financeiros.
  • O Cliente declara-se ciente de que os Serviços previstos nestes T&C se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta PaGol serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a PaGol de qualquer responsabilidade.
  • Cada uma das funcionalidades descritas acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando, horários específicos para realização das operações, débito dos valores na conta de origem e crédito na conta de destino, valores mínimos e/ou máximos para Transações e quantidade de Transações, conforme informações disponíveis na Plataforma PaGol, ou disponibilizadas pela PaGol de outras formas.
  • A PaGol poderá, a seu exclusivo critério mediante aviso prévio ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer funcionalidades da Conta PaGol.
  • Ademais, a PaGol reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Cliente, caso haja justo motivo para tanto, previsto em norma emanada por autoridade competente, ou nestes T&C.
  • O Cliente deverá utilizar a Conta PaGol (assim como o Cartão) apenas para fins lícitos, respeitando todas as leis e normas infralegais vigentes, inclusive aquelas referentes à Política Nacional de Meio Ambiente, e está ciente que a PaGol poderá interromper seu acesso à Conta PaGol imediatamente caso identifique sua má utilização ou uso inadequado pelo Cliente.
  • A movimentação da Conta PaGol será registrada em extrato, que conterá todas as informações pertinentes, inclusive Tarifas, pagamentos realizados, e quaisquer outros encargos, e atesta a legitimidade das Transações realizadas pelo Cliente.
    • O Cliente poderá acessar o extrato completo de suas movimentações a qualquer momento, por meio do aplicativo da PaGol, e caso deseje o extrato referente a um período específico, poderá solicitá-lo no aplicativo, sendo que receberá o documento consolidado no e-mail cadastrado e no prazo estabelecido pela PaGol.
  • Para utilizar adequadamente as funcionalidades da Conta PaGol o Cliente deverá manter a Plataforma PaGol sempre atualizada, de acordo com as versões disponibilizadas pela PaGol.
  • É responsabilidade do Cliente conferir as informações que inserir na Plataforma PaGol, sendo o único e exclusivo responsável pelas Transações que vierem a ser realizadas de acordo com os dados fornecidos.


5.     A CONTA PAGOL ESTÁ VINCULADA A ALGUM PROGRAMA DE FIDELIDADE?

  • A PaGol poderá, por si própria ou por meio de parcerias, oferecer aos Clientes a possibilidade de participar de programa de fidelidade para obtenção de benefícios vinculados à sua utilização da Conta PaGol. Caso isto venha a ocorrer, a participação em referido programa estará sujeita ao aceite do Cliente a seu regulamento e às demais condições específicas eventualmente aplicáveis, que serão oportunamente divulgadas pela PaGol.


6.     COMO FUNCIONA O MEU CARTÃO?

  • Assim que tiver acesso ao Cartão, o Cliente deverá conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão terá prazo de validade. Por se tratar de cartão virtual, o Cartão estará desbloqueado desde o momento de sua disponibilização, podendo ser utilizado pelo Cliente sem necessidade de realização de qualquer procedimento de segurança complementar.
  • O Cliente deverá se atentar ao que prevê o regulamento estabelecido pela Bandeira, uma vez que, ao utilizar o Cartão o Cliente estará automaticamente submetido a ele, conforme a Lei nº 12.865/2013. Adicionalmente, o Cliente deverá se atentar aos termos e condições de uso do cartão (Contrato de Cartão Pré-Pago, disponível em https://bankeiro-public-hml.s3.amazonaws.com/terms-of-use/cartao-de-debito.html), os quais estarão sujeitos a aceite expresso e específico pelo Cliente, quando da solicitação de emissão do Cartão.
  • O Cliente (e seus dependentes, quando houver e se aplicável) poderá vir a ter a acesso a determinados benefícios disponibilizados pela Bandeira, por iniciativa da Bandeira ou em razão de negociações realizadas pela PaGol. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, quando necessário, serão transmitidos à Bandeira os dados pessoais do Cliente e o número do Cartão do Cliente (no todo ou em parte).
  • Se por qualquer razão o Cliente tentar realizar uma Transação com o Cartão e não tiver em conta o saldo necessário para tanto, a Transação será automaticamente bloqueada, uma vez que o Cartão funciona apenas na modalidade débito.

7.     DESEJO CONTESTAR UMA OPERAÇÃO, O QUE FAZER?

  • Caso o Cliente deseje contestar uma operação feita com seu Cartão (seja porque não a reconhece, porque há desacordo comercial ou erro no processamento), deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data da Transação, e seguir as orientações para realização do procedimento de Abertura de Disputa. O procedimento e a documentação exigida para a Abertura de Disputa seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, de forma que a devolução do valor contestado (Chargeback) só será efetuada quando comprovado o erro, a fraude, ou o desacordo comercial, e não houver responsabilidade exclusiva do Cliente. Validada a contestação, o valor será creditado à Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.
  • O Cliente está ciente e de acordo que o procedimento de contestação de Transações somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão. Não serão aceitos procedimentos de Abertura de Disputa para Transações realizadas por meio da Plataforma PaGol e que tenham sido efetuadas com o uso dos mecanismos de segurança corretos, salvo se houver exigência legal ou regulatória neste sentido. Caso seja necessário, o Cliente deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento para verificar se existe a possibilidade de contestar determinada Transação e, em caso afirmativo, a PaGol informará as regras do procedimento por meio de referidos canais.

8.     COMO POSSO ENCERRAR A CONTA PAGOL?

  • O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta PaGol, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
  • Uma vez solicitado o encerramento da Conta PaGol, o Cartão será bloqueado e a Conta PaGol será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, , devendo o Cliente, dentro deste prazo, transferir o saldo remanescente para outra conta de sua titularidade.

9.     EM QUAIS SITUAÇÕES A PAGOL PODE ENCERRAR MINHA CONTA PAGOL?

  • A PaGol poderá encerrar a Conta PaGol do Cliente imediatamente, mediante simples notificação ao Cliente, nas seguintes hipóteses:
  1. caso a Conta PaGol fique inativa e sem saldo por mais de 6 (seis) meses consecutivos;
  2. caso haja suspeita de violação, pelo Cliente, de quaisquer das disposições destes T&C, ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;
  3. caso sejam identificadas operações fora do padrão de uso, e o Cliente deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
  4. em caso de falecimento do titular;
  5. caso se verifique que o CPF do titular consta como cancelado nas bases de dados da Receita Federal Brasileira; ou
  6. caso se verifique que o CPF do Cliente consta como suspenso ou pendente de regularização nas bases de dados da Receita Federal Brasileira – neste caso, somente será possível solicitar a abertura de uma nova Conta PaGol após a comprovação da regularização do CPF.
    • A Conta PaGol pode, ainda, ser encerrada pela PaGol imotivadamente, por mero desinteresse comercial, a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

10.  EM CASO DE ENCERRAMENTO, O QUE ACONTECE COM O SALDO DA CONTA PAGOL?

  • O encerramento da Conta PaGol implica no cancelamento do Cartão em sua função débito e na obrigatoriedade de transferência da totalidade dos recursos disponíveis na Conta PaGol, salvo nos casos em que houver suspeita de fraude ou de envolvimento em quaisquer atos irregulares e/ou ilícitos, ou falecimento do titular, determinação normativa ou de autoridade judicial ou administrativa competente. Para tanto, o Cliente (ou pessoa legalmente habilitada para tanto, conforme o caso) deverá enviar os dados de conta de sua titularidade o quanto antes para a transferência do saldo disponível, deduzidas eventuais Tarifas devidas pelo Cliente à PaGol.
    • Em caso de falecimento do Cliente, o herdeiro deverá entrar em contato por e-mail e encaminhar seu documento de identificação com foto, a certidão de óbito do titular da Conta PaGol, a certidão de casamento (caso o herdeiro seja o cônjuge), a partilha ou alvará judicial para transferência do saldo. Caso seja necessário, o contato poderá ser feito por meio de procurador, hipótese na qual este deverá encaminhar, além dos documentos anteriormente mencionados, seu CPF, documento de identificação com foto e documento de procuração específica para o encerramento de Conta PaGol e movimentação do saldo.

11.  DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE A PLATAFORMA E DO SISTEMA PAGOL?

  • Todos os direitos relativos à Plataforma PaGol e ao Sistema PaGol, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados, são de integral e exclusiva titularidade da PaGol, que concede ao Cliente uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes T&C.
    • É vedado ao Cliente: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas à Plataforma e/ou ao Sistema PaGol; (ii) modificar as características da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta PaGol de sua titularidade.
  • O Cliente compromete-se a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual referentes a quaisquer aspectos dos Serviços ou funcionalidades disponibilizadas no âmbito destes T&C, responsabilizando-se perante a PaGol ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PaGol ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
  • A PaGol poderá, a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades da Plataforma e/ou do Sistema PaGol que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios a sua utilização, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária qualquer das funcionalidades existentes na Plataforma e/ou no Sistema PaGol , sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; e (iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro, a Conta PaGol e/ou o Cartão do Cliente, bem como qualquer acesso e uso da Plataforma e/ou do Sistema PaGol, pelo período permitido pela regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes T&C ou na legislação aplicável, sendo que, nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Cliente e a PaGol poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;
  • Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma e/ou do Sistema PaGol são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol.
  • A PaGol poderá, a seu livre e exclusivo critério, permitir que os Clientes submetam, forneçam, transfiram, publiquem ou de qualquer forma disponibilizem conteúdos e informação de texto, áudio, vídeo, incluindo comentários relacionados com os Serviços, pedidos de suporte (“Conteúdo”) à PaGol, sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima. Nesses casos, o Cliente concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, a título gratuito à PaGol, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para fins de promover a PaGol e/ou qualquer dos Serviços existentes ou que venham a ser instituídos, podendo, ainda, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo, (inclusive podendo cedê-lo a terceiros a título oneroso) em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos, independentemente de aviso ou consentimento prévio do Cliente, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
    • O Cliente declara e garante que é o exclusivo titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e/ou autorizações incidentes sobre o Conteúdo, garantindo que o Conteúdo submetido, fornecido, transferido, publicado ou de qualquer forma disponibilizado e/ou utilizado pela PaGol não irá infringir quaisquer direitos de terceiros ou o disposto nas cláusulas acima.

12.  HÁ ALGUMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PAGOL?

  • A PaGol não é responsável pelas Transações realizadas pelos Clientes por meio da Conta PaGol, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos. Assim, a PaGol não responde por: (i) eventual restrição ao uso do Cartão imposta por referidos estabelecimentos; (ii) desacordo comercial entre o Cliente e determinado estabelecimento e/ou por prejuízos decorrentes deste; (iii) pelo preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido; (iv) pela compensação do boleto pago, uma vez que está sujeito as regras de seu emissor; ou (v) por pagamentos de boletos fraudados. Neste sentido, é obrigação do Cliente verificar: (i) a idoneidade do estabelecimento ou boleto perante o qual pretende realizar Transações/Pagamento; e (ii) a correção das condições de cada Transação/Pagamento antes de efetivá-la.
  • Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que a PaGol não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
  • Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PaGol, a Bandeira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Cartão, os Serviços, a Plataforma PaGol e/ou o Sistema PaGol, independentemente da teoria legal, ainda que a PaGol ou a Bandeira tenham sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial, bem como por danos decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos Clientes e em razão de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio da Plataforma PaGol e/ou do Sistema PaGol.
  • O Cliente reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. assim, não haverá responsabilidade da PaGol em caso de indisponibilidade. Não obstante, nessas hipóteses, o Cliente poderá entrar em contato com a PaGol através dos Canais de Atendimento para relatar o problema, de forma que a PaGol possa adotar as providências necessárias para o reestabelecimento no menor prazo possível.
  • Nos serviços disponibilizados através de marketplace, a PaGol não se responsabiliza por eventuais vícios ou defeitos nos produtos e serviços de terceiros disponibilizados em sua plataforma. Todos os produtos e serviços anunciados são de responsabilidade exclusiva do vendedor ou prestador de serviços, que deverá fornecer as informações necessárias para o consumidor tomar sua decisão de compra/contratação de forma consciente. A PaGol não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados pelos produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores via marketplace.


13.  MEDIDAS DE SEGURANÇA

  • O Cliente reconhece que, para todos os fins e efeitos, o processo de sua identificação por meio de credenciais de acesso eletrônico adotado pela PaGol, tais como login, senha e assinatura digital, bem como o processo de criptografia adotado pela PaGol para autenticação e registro das Transações realizadas pelos Canais de Atendimento são válidos e os aceita para fins de comprovação de autoria, autenticidade, integridade, conteúdo e validade dessas informações em forma eletrônica, inclusive para fins de formalização de forma eletrônica da contratação de outros produtos junto a PaGol, tais como operações de crédito, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. As Transações que vierem a ser realizadas por telefone serão devidamente gravadas, valendo a gravação como meio de prova para todos os fins de direito.
  • Somente serão aceitos pela PaGol os comandos realizados, seja de forma física ou eletrônica, que estejam dentro das regras de cada produto ou Transação, conforme respectivas instruções vigentes.
  • Ao definir sua senha de acesso aos Canais de Atendimento, o Cliente deverá buscar atribuir letras e números não sequenciais e evitar utilizar datas comemorativas ou outras características facilmente identificáveis em documentos, informações cadastrais e/ou redes sociais, sendo tal senha pessoal, intransferível e confidencial, devendo ser mantida pelo Cliente em absoluto sigilo.
  • A senha de acesso aos Canais de Atendimento sequer será de conhecimento da PaGol, de seus empregados e/ou contratados, sendo garantida ao Cliente a possibilidade de substituí-la a qualquer tempo utilizando a Plataforma PaGol, sendo obrigação exclusiva do Cliente a sua alteração periódica.
  • É vedado ao Cliente o fornecimento ou compartilhamento das suas credenciais eletrônicas, as quais poderão ser bloqueadas caso sejam incorretamente inseridas, para qualquer Transação, por múltiplas tentativas consecutivas, devendo o Cliente seguir as orientações disponibilizadas pela PaGol em cada caso.
  • A PaGol poderá, a seu critério, estabelecer outras condições pontuais ou controles adicionais às Transações, em função do valor ou de outros fatores de risco que considerar relevantes, mediante instruções disponibilizadas ao Cliente em cada caso.
  • A PaGol poderá solicitar ao Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a confirmação ou atualização de quaisquer de seus dados cadastrais, inclusive registro facial eletrônico, sendo certo que, havendo inconsistência nos dados fornecidos pelo Cliente, o acesso ou Transação nos Canais de Atendimento estarão sujeitos a restrições.
  • O uso de opção de Alertas (Push), para dispositivo móvel e, se disponível, para demais dispositivos tecnológicos, Frases de Segurança e demais mecanismos de segurança poderão ser utilizados como formas para a validação e a autenticação das Transações realizadas e são de uso pessoal e intransferível do Cliente, sendo certo que tais mecanismos equivalem às credenciais eletrônicas do Cliente e nunca deverão ser divulgados a terceiro.
  • O Cliente é o único responsável pela segurança do seu próprio ambiente computacional e da conexão que utilizar para acessar os Canais de Atendimento da PaGol, bem como por todas as interações e Transações que realizar e suas consequências, devendo manter em seu computador, seu celular e demais dispositivos tecnológicos, software de segurança adequado e atualizado, além de habilitar senhas de segurança em seus dispositivos.
  • O Cliente é responsável pela guarda e manutenção em segurança do seu Cartão, do seu celular e demais dispositivos tecnológicos, bem como pelas funções de uso disponibilizadas pela PaGol, responsabilizando-se exclusivamente também pelo acesso, utilização e atualização de seu e-mail informado no cadastro, reconhecendo que referida ferramenta servirá de comunicação oficial pela PaGol e será válida para todos os fins de direito, devendo configurar seu filtro de spam adequadamente e se atentar aos comunicados, avisos, dicas e alertas que podem ser enviados pela PaGol por esse meio, por correspondência, por SMS, via Alertas (Push) ou qualquer outro meio a ser estabelecido.
  • O Cliente declara estar ciente que a PaGol não entrará em contato por qualquer canal para solicitar dados pessoais, sensíveis ou senhas, sendo certo que, caso o Cliente venha a ser abordado por terceiros que busquem se passar pela PaGol e que solicitem referidas informações, não deverá fornecê-las, estando o Cliente ciente que, caso o faça, o fará por sua conta e risco, eximindo a PaGol de quaisquer responsabilidades decorrentes de tal fornecimento.
  • O Cliente declara ser o exclusivo responsável pelo acesso aos Canais de Atendimento por meio das suas credenciais eletrônicas, bem como pela guarda e sigilo das informações a que tiver acesso e pela boa utilização dos Canais de Atendimento, reconhecendo que referidas ferramentas servirão como alternativas de comunicação pela PaGol.
  • Havendo suspeita de violação de segurança, o Cliente deverá comunicar à PaGol imediatamente por meio dos Canais de Atendimento.
  • O uso da biometria digital (como Touch ou Face ID), sensor de impressões digitais disponibilizado pelo sistema operacional do seu celular e dos seus dispositivos tecnológicos, caso tenha sido habilitado pelo Cliente, poderá ocorrer para acessar o aplicativo. O Cliente é o único responsável pelo adequado uso desses dispositivos e não deverá permitir a utilização e/ou cadastramento por terceiros.
  • Ao acessar ou usar a Plataforma PaGol, é proibido ao Cliente enviar ou transmitir dados ou informações, ou comandar determinada ordem, que: (i) contrarie as condições estabelecidas nestes T&C e/ou na legislação/regulamentação vigente; (ii) contenha informações falsas, ofensivas, pornográficas, obscenas, preconceituosas e/ou defesas em lei ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) contenham vírus, spamware, programas ou códigos que possam ameaçar ou danificar dados, informações ou seu funcionamento; (iv) viole ou ameace os direitos, sigilo, privacidade e/ou interesses de terceiros; (v) contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar ou sobrecarregar os referidos meios de acesso; (vi) falsifique, omita ou simule endereços de IP, rede ou e-mail.

14.  DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

  • O Cliente assegura ter lido e compreendido a Política de Privacidade e, ao aderir a estes T&C, o Cliente manifesta, de forma livre e informada, estar de acordo com a Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade.
  • Os dados do Cliente poderão ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviços da PaGol, bem como com empresas afiliadas à PaGol, como forma de viabilizar a prestação dos Serviços e a oferta de novos produtos ou serviços. Ao aderir a estes T&C, o Cliente expressamente consente, de forma livre e informada, com o uso de todos os dados coletados para os fins indicados nestes T&C e na Política de Privacidade.
  • Os Canais de Atendimento de acesso eletrônico podem conter links para acesso a plataformas de terceiros, que estão sujeitos aos seus respectivos termos e condições de uso, não tendo a PaGol qualquer responsabilidade sobre esses.
  • A PaGol não envia, em hipótese alguma, e-mail com links ou arquivos para atualização de cadastro ou qualquer outra função, e recomenda que o Cliente não acesse links e arquivos encaminhados a si dessa natureza em nenhuma hipótese. Caso isto venha a ocorrer, o Cliente deverá contatar a PaGol imediatamente caso duvide ou suspeite de determinada comunicação, a fim de confirmar sua procedência.
  • O Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações de contato para encaminhar informações acerca de produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Essa autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por meio dos Canais de Atendimento.
  • Adicionalmente, o Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações de contato para encaminhar informações acerca de produtos e serviços já contratados, vencimentos de contratos e alertas de segurança, por vezes com solicitação de que o Cliente entre em contato por meio dos Canais de Atendimento. Essa autorização não poderá ser revogada, por ser imprescindível à adequada execução dos Serviços.

15.  O QUE MAIS PRECISO SABER?

  • A PaGol está sempre fazendo atualizações na Plataforma e no Sistema PaGol e, por esse motivo, durante a vigência destes T&C, poderá atualizá-los com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Cliente deverá baixar as versões atualizadas da Plataforma PaGol, caso queira fazer uso dessas atualizações.
    • Estes T&C poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma e no Sistema PaGol, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes T&C, o Cliente será informado por meio de uma nota em destaque dentro da Plataforma PaGol. Caso o Cliente não concorde com os novos T&C, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que ele não poderá mais fazer uso dos Serviços. Se de qualquer maneira o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua concordância com todas as modificações.
  • A PaGol, a seu critério e sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros e realizar parcerias, inclusive com outras empresas para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por tal ato.
  • Estes T&C, bem como os direitos e obrigações nele previstos, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos pelo Cliente, em nenhuma hipótese. A PaGol, por sua vez, poderá ceder todos os seus direitos e obrigações, presentes ou futuros, decorrentes destes T&C, inclusive os direitos de crédito, a qualquer terceiro, dando o Cliente, ao aderir a estes T&C, a sua total anuência a quaisquer cessões realizadas pela PaGol.
  • A tolerância da PaGol quanto ao eventual descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer das disposições destes T&C não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, perdão e/ou alteração ao conteúdo neste previsto.
  • Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • O Usuário autoriza a PaGol, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta PaGol, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.
  • O Cliente autoriza a PaGol a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Cliente e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
  • Ao abrir sua Conta PaGol, o Cliente autoriza a PaGol a verificar os dados fornecidos no Cadastro e a consultar e fornecer informações relativas a Operações de Crédito contratadas pelo Cliente junto às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), ao Serasa – Centralização de Serviços de Bancos S.A., ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) do BCB, e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do BCB, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o complemente ou substitua, para fins de (i) cumprimento de suas obrigações regulatórias e de seus normativos internos, especialmente aqueles referentes a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e (ii) análise de crédito, para eventual oferta de produtos e serviços relacionados a operações de crédito que possam vir a ser do interesse do Cliente. Em relação ao SCR, especificamente, tal autorização é estendida para as instituições autorizadas pelo BCB a consultar o sistema e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.
    • A PaGol poderá ainda fornecer ao BCB informações sobre as operações de crédito contratadas pelo Cliente junto à PaGol ou seus parceiros, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.
    • O Cliente reconhece que: (a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BCB para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (c) as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação são obrigadas a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pelo Cliente, e que o Cliente poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do BCB, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB; (d) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição remetente; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (bcb.gov.br).
    • A PaGol e seus parceiros poderão ainda:
  1. acessar dados e informações financeiras relativas ao Cliente junto a quaisquer órgãos e serviços de proteção de crédito, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes;
  2. trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Cliente nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras; e
  3. providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de transações do Cliente.
    • Ocorrendo a falta de pagamento dos valores previstos nestes T&C, a PaGol promoverá o registro do Cliente nos órgãos de proteção de crédito, bem como adotará as medidas adequadas para a satisfação de seu crédito.
    • Estes T&C e todos os seus complementos, incluindo, mas não se limitando, a Política de Privacidade e a Tabela de Tarifas, constituem o acordo entre o Cliente e a PaGol, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
    • Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes T&C serão primeiramente resolvidas pela PaGol e, caso persistam, fica eleito o foro do domicílio do Cliente para sua solução, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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