INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS?
Estes Termos e Condições de Uso de Conta de Pagamento – Pessoa Física (“T&C”), juntamente com a Política de Privacidade disponível em https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade, descrevem os principais direitos e obrigações do usuário (“Cliente”) ao contratar e utilizar os serviços disponibilizados por meio da Conta PaGol de sua titularidade (“Serviços”).
Ao utilizar os Serviços oferecidos, o Cliente aceita de forma total e automática todas as disposições destes T&C e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar referidos Serviços.
Caso não concorde com estes T&C ou com a Política de Privacidade, o Cliente não deverá se utilizar dos Serviços.
Os Serviços são oferecidos pela PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, nº300, sala 25, Planalto, CEP 09895-400, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”)F sob o n° 48.176.336/0001-36, autorizada a funcionar pelo BCB (“PaGol”), em conformidade com as normas legais e infralegais vigentes, especialmente com as normas editadas pelo BCB. A PaGol poderá periodicamente alterar as condições destes T&C, a seu único e exclusivo critério, sendo assegurado ao Cliente o direito de rejeitar referidas alterações e deixar de utilizar os Serviços. Se, de qualquer maneira, o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua concordância com todas as modificações.
Para facilitar o entendimento destes T&C, apresentamos um resumo dos direitos e obrigações do Cliente na tabela abaixo, bem como o sumário do documento. Contudo, essas informações não substituem a leitura completa dos T&C, que devem ser lidos com atenção pelo Cliente.
QUADRO RESUMO – CONTA PAGOL
Serviços disponíveis:
Direitos:
Obrigações:
SUMÁRIO
Alertas (Push): é o recurso de informações que notifica ao Cliente sobre as movimentações realizadas na Conta PaGol em tempo real.
Bandeira: é o arranjo de pagamento cujo conjunto de regras e procedimentos disciplina o oferecimento do Cartão ao Cliente, como as regras para realização de Chargeback, entre outras funcionalidades.
Boleto: documento representativo de uma dívida, com prazo estabelecido para pagamento, utilizado como forma de pagamento de produtos ou de serviços.
BCB: Banco Central do Brasil.
Cadastro: é o procedimento de fornecimento de informações pelo Cliente, por meio da Plataforma PaGol, referentes a seus dados pessoais e demais informações necessárias para abertura de Conta PaGol.
Canais de Atendimento: são os canais oficiais para comunicação entre o Cliente e a PaGol, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou na Plataforma PaGol não é considerado um canal oficial e, portanto, não deve ser usado pelo Cliente. Os Canais de Atendimento são os seguintes:
Cartão: é o instrumento de pagamento, que, a critério da PaGol, pode ser oferecido ao Cliente, mediante sua solicitação, para movimentação dos recursos previamente aportados na Conta PaGol, viabilizando a compra de bens e serviços, na função débito, apresentado na forma virtual.
Abertura de Disputa: procedimento de contestação pelo Cliente, de uma Transação realizada com o Cartão de sua titularidade, por meio do qual o Cliente declara (i) não reconhecer a referida Transação; (ii) haver desacordo comercial com o fornecedor do produto ou serviço pago com o Cartão; ou (iii) ter ocorrido um erro de processamento de determinada Transação – solicitando, portanto, o seu cancelamento. As regras deste procedimento são determinadas pela Bandeira.
Conversão de Milhas: resgate de milhas Smiles em recursos financeiros.
Crédito: concessão de valores ou bens a uma pessoa ou empresa, com a expectativa de receber o valor emprestado acrescido de juros ou outros encargos financeiros em uma data futura acordada entre as partes.
Chargeback: é o estorno de pagamento realizado com o Cartão, realizado ao término do procedimento de disputa aberto pelo Cliente, mediante o crédito do valor correspondente à Transação contestada na Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.
Chave Pix: mecanismo de identificação de titulares de contas transacionais no âmbito do Pix, por meio da busca de informações sobre referidos titulares no DICT¹, tendo como finalidade facilitar a iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores e mitigar o risco de ocorrência de fraudes no âmbito do Pix. A Chave Pix pode tomar diversas formas, como número de CPF², número de telefone celular, endereço de e-mail ou chave aleatória.
Conta PaGol: a Conta PaGol é uma conta de pagamento digital pré-paga de titularidade do Cliente, gerenciada pela PaGol, identificada por número da instituição, agência e número da conta, por meio da qual será possível ter acesso às funcionalidades disponíveis no Sistema e na Plataforma PaGol.
DICT¹: é o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais administrado pelo BCB, que é o sistema tecnológico responsável por armazenar as Chaves Pix e pode ser consultado por instituições participantes do Pix com vistas a viabilizar a iniciação de uma transação de pagamento Pix.
CPF²: Cadastro de Pessoas Físicas.
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constituindo-se sob a forma de um benefício trabalhista que funciona como uma espécie de reserva de recursos em nome do trabalhador, sendo composto de depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor depositado é correspondente a 8% do salário bruto do trabalhador e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, saque aniversário, entre outras. Além disso, o FGTS também é utilizado para financiar programas habitacionais e de infraestrutura do país.
Marketplace: atua como fornecedor de estrutura, constituindo-se sob a forma de plataforma online que conecta vendedores e compradores em um único lugar, permitindo que demais empresas vendam seus produtos e serviços.
Open Finance: é o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros por meio da integração de sistemas entre instituições participantes e autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Pix: é o arranjo de pagamento instantâneo, gratuito para pessoas físicas, instituído e gerido pelo BCB, que possibilita a emissão de cobranças e a realização de transações de pagamento de forma eletrônica, com liquidação imediata e disponibilidade durante todos os dias do ano.
Plataforma PaGol: aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados pela PaGol para que o Cliente possa gerenciar sua Conta PaGol, na forma prevista nestes T&C.
Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança dos dados pessoais dos Clientes, formalizando o respeito da PaGol por sua privacidade, de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, e está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes T&C, de forma que a aceitação destes T&C implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, o Cliente deverá ler atentamente o referido documento.
QR Code: é o código de barras bidimensional cuja geração e/ou leitura poderá ser disponibilizada pela PaGol para a realização de movimentações por meio da Conta PaGol.
Sistema PaGol: são as soluções tecnológicas e os serviços relacionados com a abertura da Conta PaGol e a realização de Transações de aporte, transferência e retirada dos recursos, entre outras funcionalidades, pelo Cliente, incluindo a disponibilização de informações sobre sua movimentação e fornecimento de extratos.
Tabela de Tarifas: tabela em que são listados os Serviços oferecidos pela PaGol no âmbito destes T&C, indicando as respectivas Tarifas, em conformidade com a regulamentação aplicável, disponível no site: https://www.pagol.com.br/tabela-de-tarifas, que poderá ser atualizada de tempos em tempos, observados os prazos previstos nas normas vigentes.
Tarifas: valores relacionados a juros, multas, tributos, tarifas e outros encargos, incidentes sobre as operações realizadas com a Conta PaGol. O Cliente poderá consultar todos os custos na Tabela de Tarifas.
Transação: qualquer operação em que o Cliente realiza a movimentação de sua Conta PaGol, incluindo, mas sem limitação, o aporte de recursos, a transferência de recursos para terceiros ou para outra conta de titularidade do Cliente, bem como o pagamento de compras e boletos.
2.1. A Conta PaGol oferece ao Cliente a possibilidade de realizar a movimentação de recursos financeiros e transações de pagamento, em nome do próprio Cliente, ainda, através de Marketplace, possui serviços de créditos vinculados ao FGTS, auxiliando seus clientes nas realizações de sonhos ou em momentos de apertos financeiros. Para isso, o Cliente deverá se cadastrar na Plataforma PaGol.
2.2. Uma vez realizado o cadastro, caso este seja aprovado pela PaGol, de acordo com suas políticas internas, o Cliente terá acesso a uma Conta PaGol e, se assim solicitar, ao correspondente Cartão virtual, para sua movimentação.
3.1. Para solicitar a abertura de Conta PaGol, o interessado deve efetuar seu cadastro por meio da Plataforma PaGol, observando todas as especificações apresentadas pela PaGol.
3.2. O cadastro somente pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, com inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo que cada Cliente poderá ser titular de apenas uma Conta PaGol. O Cliente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade, completude, correção e clareza das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a PaGol, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das informações fornecidas ou da não atualização delas.
3.3. O procedimento de cadastro é dividido em duas etapas, consistindo: (i) a primeira etapa, na aceitação destes T&C e no fornecimento de informações pessoais preliminares que permitam a identificação do Cliente e o contato com ele, e criação de suas credenciais e senhas para acessar e movimentar a Conta PaGol, que são personalíssimas e intransferíveis; e (ii) a segunda etapa, no fornecimento de documentos e informações adicionais, visando à qualificação e classificação do Cliente.
3.3.1. A realização apenas da primeira etapa do cadastro permite ao Cliente a abertura da Conta PaGol, porém com acesso restrito aos Serviços de sua Conta, impossibilitando o recebimento e manutenção de recursos. Para desfrutar do acesso completo aos Serviços da PaGol, incluindo aportes de recurso, utilização de cartão de débito, saldo gera milhas, conversor de milhas, a modalidade PIX, entre outros, é indispensável a conclusão da segunda etapa do cadastro.
3.3.2. Como previsto na cláusula 3.3.1, para a disponibilização do acesso do Cliente à integralidade dos Serviços e todas as funcionalidades da Conta PaGol é necessária a conclusão de ambas as fases do procedimento de cadastro, sujeito à aprovação interna da PaGol.
3.3.3. O cadastro passará por análise interna e poderá ser recusado a único e exclusivo critério da PaGol, que se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para obtenção e confirmação dos dados do Cliente, não só durante a análise realizada para abertura da Conta PaGol, mas a qualquer momento após sua abertura.
3.3.4. Embora a PaGol não possua qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo Cliente, caso, a qualquer momento, venha a ser detectada a abertura de Conta PaGol a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Cliente, qualificá-lo ou classificá-lo adequadamente, ou, ainda, caso sejam detectadas movimentações da Conta PaGol que apresentem possíveis indícios de fraude, incompatibilidade com estes T&C ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a PaGol poderá (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta PaGol, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, inclusive mediante o encerramento de sua Conta PaGol, o Cliente declara ter ciência de que o Cartão a ela vinculado terá sua função débito automaticamente cancelada e que o saldo disponível será tratado conforme descrito na Cláusula 12 abaixo.
3.3.5. Qualquer comunicação ou notificação enviada para os canais de contato informados pelo Cliente será considerada válida e eficaz.
3.4. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Cliente passará a ter acesso à Conta PaGol, unicamente, por meio da Plataforma PaGol, mediante a utilização de seu CPF, da senha de acesso e da senha de movimentação criadas no momento do cadastro, que são personalíssimas, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por sua Conta PaGol e por qualquer atividade associada a ela, inclusive aquela realizada por meio do Cartão, e, neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Cliente, de sua(s) senha(s) com terceiros, a que título for. Desta forma, ressaltamos que caso haja o descumprimento desta cláusula, qualquer prejuízo decorrente de tal prática será de única e exclusiva responsabilidade do Cliente, não sendo a PaGol responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes dessa conduta.
3.4.1. O Cliente deve informar imediatamente a PaGol em caso de (i) extravio de seu Cartão; (ii) roubo, perda, furto ou invasão de seu telefone celular e/ou e-mail; e/ou (iii) perda, extravio ou furto de sua(s) senha(s); ou ainda (iv) caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros – sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.
4.1. A Conta PaGol possui uma série de funcionalidades descritas abaixo. Para utilizá-las, o Cliente deverá transferir recursos financeiros para ela a partir de transferências bancárias, PIX ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela PaGol.
4.1.1. Os recursos mantidos na Conta PaGol, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.
4.2. Os recursos alocados na Conta PaGol poderão ser utilizados para realizar, entre outras, sempre mediante a utilização da senha cadastrada e sujeito à disponibilidade de saldo, e quando aplicável, à cobrança de Tarifas, que serão descontadas do saldo disponível, as seguintes operações:
iii. Caso o pagamento seja recusado pelo emissor ou pelo banco liquidante, a transação poderá ser cancelada automaticamente em até 07 (sete) dias, e o valor será estornado para a conta do Cliente;
4.3. O Cliente CONCORDA que suas informações e seus dados serão registrados e tratados em casos de indícios de fraudes e/ou ocorrências, sendo compartilhadas com outras instituições do mesmo setor com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraude e segurança das operações, nos termos das resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados.
4.4. Adicionalmente, a PaGol poderá disponibilizar novos serviços ou funcionalidades, bem como ofertar aos Clientes, por si ou por meio de parceiros, outros serviços e produtos financeiros.
4.5. O Cliente declara-se ciente de que os Serviços previstos nestes T&C se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta PaGol serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a PaGol de qualquer responsabilidade.
4.6. Cada uma das funcionalidades descritas acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando, horários específicos para realização das operações, débito dos valores na conta de origem e crédito na conta de destino, valores mínimos e/ou máximos para Transações e quantidade de Transações, conforme informações disponíveis na Plataforma PaGol, ou disponibilizadas pela PaGol de outras formas.
4.7. A PaGol poderá, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio enviado para os canais de contato informados pelo Cliente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer funcionalidades da Conta PaGol.
4.8. Ademais, a PaGol reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Cliente, caso haja justo motivo para tanto, previsto em norma emanada por autoridade competente ou nestes T&C.
4.9. O Cliente deverá utilizar a Conta PaGol, assim como o Cartão, apenas para fins lícitos, respeitando todas as leis e normas infralegais vigentes, inclusive aqueles referentes à Política Nacional de Meio Ambiente, e está ciente que a PaGol poderá interromper seu acesso à Conta PaGol imediatamente caso identifique sua má utilização ou uso inadequado pelo Cliente.
4.10. A movimentação da Conta PaGol será registrada em extrato, que conterá todas as informações pertinentes, inclusive Tarifas, pagamentos realizados e quaisquer outros encargos, e atesta a legitimidade das Transações realizadas pelo Cliente.
4.10.1. O Cliente poderá acessar o extrato completo de suas movimentações a qualquer momento, por meio do aplicativo da PaGol, e caso deseje o extrato referente a um período específico, poderá solicitá-lo no aplicativo, sendo que receberá o documento consolidado no e-mail cadastrado e no prazo estabelecido pela PaGol.
4.11. Para utilizar adequadamente as funcionalidades da Conta PaGol o Cliente deverá manter a Plataforma PaGol sempre atualizada, de acordo com as versões disponibilizadas pela PaGol.
4.12. É responsabilidade do Cliente conferir as informações que inserir na Plataforma PaGol, sendo o único e exclusivo responsável pelas Transações que vierem a ser realizadas de acordo com os dados fornecidos.
5.1. Transações PIX
5.1.1. Uma Transação realizada por meio do PIX (“Transação PIX”) poderá ser iniciada na Conta PaGol mediante (i) inserção manual dos dados da conta destino; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destino; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um QR Code.
5.1.2. As Transações PIX realizadas pelo Cliente (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta PaGol, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas das demais Transações realizadas pelo Cliente.
5.2. Registro e gerenciamento de Chaves PIX
5.2.1. A qualquer momento, a seu exclusivo critério, o Cliente poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta PaGol, sendo necessário que o Cliente tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que conceda o seu consentimento para tal registro por meio da Plataforma PaGol.
5.2.2. O Cliente poderá registrar como Chave PIX:
5.2.2.1. Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente poderá solicitar a geração de uma Chave PIX aleatória, que será disponibilizada pela PaGol ao Cliente.
5.2.3. Não serão registradas as Chaves PIX que:
5.2.4. Ao registrar uma Chave PIX, o Cliente declara ter conhecimento de que os terceiros com quem o Cliente realizar Transações por meio do PIX terão visibilidade, a cada Transação, do seu nome completo e do seu número de CPF com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos.
5.2.5. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse das Chaves PIX estarão disponíveis ao Cliente 24 horas por dia, 7 dias na semana.
5.2.5.1. A portabilidade da Chave PIX poderá ser realizada em relação às modalidades de Chaves PIX listadas nas alíneas “a” a “c” da Cláusula 5.2.2 destes T&C, a pedido do Cliente, em decorrência do processo de registro da Chave PIX ou por meio da funcionalidade oferecida na Conta PaGol.
5.2.5.2. A reivindicação da posse da Chave PIX poderá ser realizada, a pedido do Cliente, em decorrência do processo de registro da Chave PIX, em relação às modalidades de Chaves PIX mencionadas nas alíneas “a” e “b” da Cláusula 5.2.2 destes T&C.
5.2.5.2.1. O Cliente poderá também receber de terceiros o pedido de reivindicação da chave PIX que esteja registrada em sua conta PaGol. Esta reivindicação poderá ser aprovada ou rejeitada, mediante a confirmação de posse de dado.
5.2.5.3. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Cliente, ou diretamente pela PaGol, sem a necessidade de anuência do Cliente, no seguinte caso:
5.3. Utilização da marca PIX
5.4. A marca PIX é de titularidade exclusiva do BCB, que confere aos participantes do PIX (dentre eles, a PaGol), uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do artigo 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
5.4.1. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix.
5.4.2. Os anúncios que o Cliente eventualmente vier a realizar sobre os instrumentos de pagamento aceitos pelo Cliente em transações de pagamento:
5.4.3. O uso da marca PIX, na realização de Transações, não confere ao Cliente qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
5.4.4. Caso o Cliente utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes T&C, o que será comunicado ao BCB pela PaGol, bem como sujeitará o Cliente às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou encerramento da Conta PaGol, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Cliente deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual Saldo Disponível em sua Conta PaGol); e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
5.4.5. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o Cliente se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação da PaGol.
5.5. Tratamento de fraudes
5.5.1. Uma Transação PIX poderá não ser aprovada pela PaGol nas circunstâncias especificadas abaixo.
5.5.1.1. Quando o Cliente figurar como usuário pagador, a Transação PIX poderá ser rejeitada quando:
5.5.1.2. Quando o Cliente figurar como usuário recebedor, a Transação PIX poderá não ser aprovada quando:
5.5.1.3. O Cliente pode ser notificado caso realize e/ou receba PIX objeto de suspeita de fraude ou de infração às normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
5.5.1.4. Caso sejam identificadas operações que sejam suspeitas de fraude nos sistemas das instituições envolvidas na Transação do PIX, o recebimento da referida Transação ficará condicionado à conclusão da análise da PaGol, podendo ser rejeitada.
5.5.1.5. Uma vez acatada a Notificação de Infração, e constatada a fundada suspeita de fraude ou da falha operacional, o Cliente autoriza a devolução de tais valores no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, em uma ou mais parcelas, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na Conta PaGol, até o limite do valor total da Transação recebida para posterior devolução à conta de origem.
5.6. Tratamento de devoluções
5.6.1. Uma Transação PIX também poderá não ser aprovada pela PaGol nas seguintes situações:
5.6.1.1. Quando o Cliente figurar como usuário pagador:
5.6.1.2. Quando o Cliente figurar como usuário recebedor:
5.6.2. O Cliente, por iniciativa própria, poderá solicitar a devolução de quaisquer Transações PIX, de forma total ou parcial, que tenha sido objeto de recebimento, por meio da iniciação de uma “devolução” na Conta PaGol.
5.6.2.1. O Cliente deverá informar o valor da devolução à PaGol que, uma vez que o Cliente a tenha autorizado, debitará o correspondente valor da Conta PaGol e o remeterá ao usuário pagador, informando o motivo da devolução.
5.6.2.2. Nos casos previstos na Cláusula 5.5.1.6, é permitido que o Cliente solicite múltiplas devoluções parciais de uma única Transação PIX, até que o valor total da referida Transação tenha sido atingido.
5.6.3. Para a efetivação de qualquer devolução de uma Transação PIX, é necessário que:
5.7. PIX Saque e PIX Troco
5.7.1. O Cliente poderá utilizar a Conta PaGol com a finalidade de:
5.7.2. O PIX Saque e o PIX Troco poderão ser iniciados por meio da leitura de um QR Code disponibilizado pelo agente de saque.
5.7.3. Para a efetuação de um PIX Saque ou PIX Troco, o Cliente deverá possuir recursos suficientes em sua Conta PaGol, sendo de sua responsabilidade conferir se recebeu os recursos requisitados junto ao agente de saque.
5.7.4. A veracidade das cédulas entregues pelo agente de saque é de responsabilidade do facilitador de serviço de saque ou do agente de saque, não sendo a PaGol responsável por qualquer ocorrência de entrega de cédulas falsas.
5.7.5. A PaGol obedecerá aos limites de valor por transação e limites diários de valor para o PIX Saque e para o PIX Troco, conforme diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.
5.7.6. É vedado o agendamento de PIX Saque ou PIX Troco.
5.7.7. Na hipótese em que houver inconsistência entre a transação e os parâmetros atribuídos à cobrança que a originou, a PaGol poderá rejeitar as Transações PIX realizadas com a finalidade de saque ou de troco.
6.1.1. O Open Finance Brasil (“OPF”) representa um marco na interconexão e mobilidade financeira, permitindo que clientes de produtos e serviços financeiros compartilhem informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e realizem operações bancárias por meio de diversas plataformas de forma segura, rápida e conveniente. A PaGol, como Instituição detentora de contas e participante do arranjo PIX, é obrigada pelo BACEN a fazer parte da FASE 3 (iniciação de pagamentos) do Open Finance.
6.1.2. Os clientes da PaGol poderão movimentar seu saldo por meio de operações de PIX, mesmo sem iniciar a transação diretamente pelo aplicativo da PaGol. Este recurso permite que o cliente inicie a transação PIX em seu banco de preferência, utilizando o saldo disponível em sua conta PaGol, sujeito às regras e limitações estabelecidas pela PaGol para transações PIX, tais como limite diário, limite de transação, horários de disponibilidade, entre outros.
6.1.3. Essa operação requer o consentimento do titular da Conta PaGol no momento da realização da transação, exigindo que o cliente tenha uma conta aberta na PaGol, o aplicativo instalado e confirme a transação através da inserção de sua senha eletrônica.
6.1.4. A verificação dos dados da instituição iniciadora, detentora, receptora e dos valores movimentados via PIX são de responsabilidade exclusiva do Cliente, enquanto a PaGol é responsável pela movimentação do saldo do titular autorizador, envio do valor para o banco receptora e confirmação de erro ou sucesso ao banco iniciador.
6.1.5. A PaGol reserva-se o direito, especialmente por questões de segurança, de recusar transações de PIX via OPF que considerar suspeitas, conforme as melhores práticas transacionais vigentes.
6.1.6. A PaGol poderá utilizar os dados do Cliente para fins relacionados às normas do OPF, como resolução de disputas entre instituições, atendimento ao cliente no Service Desk, Ouvidoria ou análises técnicas para solução de possíveis problemas.
6.1.7. Não é necessário um consentimento específico para autorizar o OPF, uma vez que o consentimento é concedido pelo cliente ao realizar a transação de PIX via OPF.
6.1.8. Na FASE 3 do OPF, a PaGol não compartilhará dados cadastrais e/ou financeiros de seus clientes com outras instituições.
7.1.1. A PaGol poderá, por si própria ou por meio de parcerias, oferecer aos Clientes a possibilidade de participar de programa de fidelidade para obtenção de benefícios vinculados à sua utilização da Conta PaGol. Caso isto venha a ocorrer, a participação em referido programa estará sujeita ao aceite do Cliente a seu regulamento e às demais condições específicas eventualmente aplicáveis, que serão oportunamente divulgadas pela PaGol.
8.1.1. O Cliente deverá se atentar ao que prevê o regulamento estabelecido pela Bandeira, uma vez que, ao utilizar o Cartão o Cliente estará automaticamente submetido a ele, conforme a Lei nº 12.865/2013. Adicionalmente, o Cliente deverá se atentar aos termos e condições de uso do cartão (Contrato de Cartão Pré-Pago, disponível em https://www.pagol.com.br/termos-e-condicoes-pagol/cartao-debito), os quais estarão sujeitos a aceite expresso e específico pelo Cliente, quando da solicitação de emissão do Cartão.
8.1.2. O Cliente e seus dependentes, quando houver e se aplicável, poderá vir a ter a acesso a determinados benefícios disponibilizados pela Bandeira, por iniciativa da Bandeira ou em razão de negociações realizadas pela PaGol. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, quando necessário, serão transmitidos à Bandeira os dados pessoais do Cliente e o número do Cartão do Cliente (no todo ou em parte).
8.1.2.1. Se por qualquer razão o Cliente tentar realizar uma Transação com o Cartão e não tiver em conta o saldo necessário para tanto, a Transação será automaticamente recusada.
9.1.1. Caso o Cliente deseje contestar uma operação feita com seu Cartão (seja porque não a reconhece, porque há desacordo comercial ou erro no processamento), deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data da Transação, e seguir as orientações para realização do procedimento de Abertura de Disputa. O procedimento e a documentação exigida para a Abertura de Disputa seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira, de forma que a devolução do valor contestado (Chargeback) só será efetuada quando comprovado o erro, a fraude, ou o desacordo comercial, e não houver responsabilidade exclusiva do Cliente. Validada a contestação, o valor será creditado à Conta PaGol do Cliente, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.
9.1.2. O Cliente está ciente e de acordo que o procedimento de contestação de Transações somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão. Não serão aceitos procedimentos de Abertura de Disputa para Transações realizadas por meio da Plataforma PaGol e que tenham sido efetuadas com o uso dos mecanismos de segurança corretos, salvo se houver exigência legal ou regulatória neste sentido. Caso seja necessário, o Cliente deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento para verificar se existe a possibilidade de contestar determinada Transação e, em caso afirmativo, a PaGol informará as regras do procedimento por meio de referidos canais.
9.1.3. A resolução ocorrerá após uma análise minuciosa por parte da emissora do cartão e da Bandeira. Através desse processo de análise, todas as partes envolvidas serão consideradas. É fundamental que ambas as partes cooperem durante esse procedimento, fornecendo todas as informações necessárias para uma avaliação completa e precisa.
10.1.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta PaGol, bastando acessar sua conta por meio do aplicativo da PaGol.
10.1.2. Uma vez solicitado o encerramento da Conta PaGol, o Cartão será automaticamente cancelado e a Conta PaGol será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, devendo o Cliente, dentro deste prazo, transferir o saldo remanescente para outra conta de sua titularidade.
11.1.1. A PaGol poderá encerrar a Conta PaGol do Cliente, mediante simples notificação ao Cliente, enviado para os canais de contato informados pelo Cliente, nas seguintes hipóteses:
11.1.2. A Conta PaGol pode, ainda, ser encerrada pela PaGol imotivadamente, por mero desinteresse comercial, a qualquer momento, mediante comunicação prévia, a ser enviada para os canais de contato informados pelo Cliente.
12.1.1. O encerramento da Conta PaGol implica no cancelamento do Cartão em sua função débito e na obrigatoriedade de transferência pelo Cliente da totalidade dos recursos disponíveis na Conta PaGol, salvo nos casos em que houver suspeita de fraude ou de envolvimento em quaisquer atos irregulares e/ou ilícitos, ou falecimento do titular, determinação normativa ou de autoridade judicial ou administrativa competente
12.1.2. Em caso de falecimento do Cliente, o herdeiro deverá entrar em contato por e-mail e encaminhar seu documento de identificação com foto, a certidão de óbito do titular da Conta PaGol, a certidão de casamento (caso o herdeiro seja o cônjuge), a partilha, alvará judicial ou escritura de nomeação de inventariante, para transferência do saldo ou dados da conta. Caso seja necessário, o contato poderá ser feito por meio de procurador, hipótese na qual este deverá encaminhar, além dos documentos anteriormente mencionados, seu CPF, documento de identificação com foto e documento de procuração específica para o encerramento de Conta PaGol e movimentação do saldo.
13.1.1. Todos os direitos relativos à Plataforma PaGol e ao Sistema PaGol, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados, são de integral e exclusiva titularidade da PaGol, que concede ao Cliente uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes T&C.
13.1.2. É vedado ao Cliente: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas à Plataforma e/ou ao Sistema PaGol; (ii) modificar as características da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma e/ou ao Sistema PaGol, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta PaGol de sua titularidade.
13.1.3. O Cliente compromete-se a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual referentes a quaisquer aspectos dos Serviços ou funcionalidades disponibilizadas no âmbito destes T&C, responsabilizando-se perante a PaGol ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PaGol ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
13.1.4. A PaGol poderá, a qualquer tempo: (i) alterar ou remover funcionalidades da Plataforma e/ou do Sistema PaGol que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios a sua utilização, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; (ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária qualquer das funcionalidades existentes na Plataforma e/ou no Sistema PaGol , sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização; e (iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro, a Conta PaGol e/ou o Cartão do Cliente, bem como qualquer acesso e uso da Plataforma e/ou do Sistema PaGol, pelo período permitido pela regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes T&C ou na legislação aplicável, sendo que, nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Cliente e a PaGol poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;
13.1.5. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma e/ou do Sistema PaGol são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol.
13.1.6. A PaGol poderá, a seu livre e exclusivo critério, permitir que os Clientes submetam, forneçam, transfiram, publiquem ou de qualquer forma disponibilizem conteúdos e informação de texto, áudio, vídeo, incluindo comentários relacionados com os Serviços, pedidos de suporte (“Conteúdo”) à PaGol, sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima. Nesses casos, o Cliente concede uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, a título gratuito à PaGol, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para fins de promover a PaGol e/ou qualquer dos Serviços existentes ou que venham a ser instituídos, podendo, ainda, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo, (inclusive podendo cedê-lo a terceiros a título oneroso) em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos, independentemente de aviso ou consentimento prévio do Cliente, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
13.1.7. O Cliente declara e garante que é o exclusivo titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e/ou autorizações incidentes sobre o Conteúdo, garantindo que o Conteúdo submetido, fornecido, transferido, publicado ou de qualquer forma disponibilizado e/ou utilizado pela PaGol não irá infringir quaisquer direitos de terceiros ou o disposto nas cláusulas acima.
14.1.1. A PaGol não é responsável pelas Transações realizadas pelos Clientes por meio da Conta PaGol, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos. Assim, a PaGol não responde por: (i) eventual restrição ao uso do Cartão imposta por referidos estabelecimentos; (ii) desacordo comercial entre o Cliente e determinado estabelecimento e/ou por prejuízos decorrentes deste; (iii) pelo preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido; (iv) pela compensação do boleto pago, uma vez que está sujeito as regras de seu emissor; ou (v) por pagamentos de boletos fraudados. Neste sentido, é obrigação do Cliente verificar: (i) a idoneidade do estabelecimento ou boleto perante o qual pretende realizar Transações/Pagamentos; e (ii) a correção das condições de cada Transação/Pagamento antes de efetivá-la.
14.1.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o titular reconhece que a PaGol não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma e/ou no Sistema PaGol decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas; informações incompletas, inválidas ou corrompidas indicadas pelo titular; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração de software e/ou hardware; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
14.1.3. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PaGol, a Bandeira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Cartão, os Serviços, a Plataforma PaGol e/ou o Sistema PaGol, independentemente da teoria legal, ainda que a PaGol ou a Bandeira tenham sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial, bem como por danos decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos Clientes e em razão de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio da Plataforma PaGol e/ou do Sistema PaGol.
14.1.4. O Cliente reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. assim, não haverá responsabilidade da PaGol em caso de indisponibilidade. Não obstante, nessas hipóteses, o Cliente poderá entrar em contato com a PaGol através dos Canais de Atendimento para relatar o problema, de forma que a PaGol possa adotar as providências necessárias para o reestabelecimento no menor prazo possível.
14.1.5. Nos serviços disponibilizados através de marketplace, a PaGol não se responsabiliza por eventuais vícios ou defeitos nos produtos e serviços de terceiros disponibilizados em sua plataforma. Todos os produtos e serviços anunciados são de responsabilidade exclusiva do vendedor ou prestador de serviços, que deverá fornecer as informações necessárias para o consumidor tomar sua decisão de compra/contratação de forma consciente. A PaGol não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados pelos produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores via marketplace.
15.1.1. O Cliente reconhece que, para todos os fins e efeitos, o processo de sua identificação, que pode se dar através do chat, do e-mail e/ou por chamada de voz, por meio de credenciais de acesso eletrônico adotado pela PaGol, tais como login, senha e assinatura digital, bem como o processo de criptografia adotado pela PaGol para autenticação e registro das Transações realizadas em seu APP e confirmações positivas, realizadas pelos Canais de Atendimento, assim como também a confirmação de dados e de transações para acesso ao atendimento, são válidos e os aceita para fins de comprovação de autoria, autenticidade, integridade, conteúdo e validade dessas informações em forma eletrônica, inclusive para fins de formalização de forma eletrônica da contratação de outros produtos junto a PaGol, tais como operações de crédito, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
15.1.2. Somente serão aceitos pela PaGol os comandos realizados, seja de forma física ou eletrônica, que estejam dentro das regras de cada produto ou Transação, conforme respectivas instruções vigentes.
15.1.3. Ao definir sua senha de acesso no APP, o Cliente deverá buscar atribuir letras e números não sequenciais e evitar utilizar datas comemorativas ou outras características facilmente identificáveis em documentos, informações cadastrais e/ou redes sociais, sendo tal senha pessoal, intransferível e confidencial, devendo ser mantida pelo Cliente em absoluto sigilo.
15.1.4. A senha de acesso ao APP da PaGol sequer será de conhecimento da PaGol, de seus empregados e/ou contratados, sendo garantida ao Cliente a possibilidade de substituí-la a qualquer tempo utilizando a Plataforma PaGol, sendo obrigação exclusiva do Cliente a sua alteração periódica.
15.1.5. É vedado ao Cliente o fornecimento ou compartilhamento das suas credenciais eletrônicas, as quais poderão ser bloqueadas caso sejam incorretamente inseridas, para qualquer Transação, por múltiplas tentativas consecutivas, devendo o Cliente seguir as orientações disponibilizadas pela PaGol em cada caso.
15.1.6. A PaGol poderá, a seu critério, estabelecer outras condições pontuais ou controles adicionais às Transações, em função do valor ou de outros fatores de risco que considerar relevantes, mediante instruções disponibilizadas ao Cliente em cada caso.
15.1.7. A PaGol poderá solicitar ao Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a confirmação ou atualização de quaisquer de seus dados cadastrais, inclusive registro facial eletrônico, sendo certo que, havendo inconsistência nos dados fornecidos pelo Cliente, o acesso ou Transação nos Canais de Atendimento estarão sujeitos a restrições.
15.1.8. O uso de opção de Alertas (Push), para dispositivo móvel e, se disponível, para demais dispositivos tecnológicos, Frases de Segurança e demais mecanismos de segurança poderão ser utilizados como formas para a validação e a autenticação das Transações realizadas e são de uso pessoal e intransferível do Cliente, sendo certo que tais mecanismos equivalem às credenciais eletrônicas do Cliente e nunca deverão ser divulgados a terceiro.
15.1.9. O Cliente é o único responsável pela segurança do seu próprio ambiente computacional e da conexão que utilizar para acessar os Canais de Atendimento da PaGol, bem como por todas as interações e Transações que realizar e suas consequências, devendo manter em seu computador, seu celular e demais dispositivos tecnológicos, software de segurança adequado e atualizado, além de habilitar senhas de segurança em seus dispositivos.
15.1.10. O Cliente é responsável pela guarda e manutenção em segurança do seu Cartão, do seu celular e demais dispositivos tecnológicos, bem como pelas funções de uso disponibilizadas pela PaGol, responsabilizando-se exclusivamente também pelo acesso, utilização e atualização de seu e-mail informado no cadastro, reconhecendo que referida ferramenta servirá de comunicação oficial pela PaGol e será válida para todos os fins de direito, devendo configurar seu filtro de spam adequadamente e se atentar aos comunicados, avisos, dicas e alertas que podem ser enviados pela PaGol por esse meio, por correspondência, por SMS, via Alertas (Push) ou qualquer outro meio a ser estabelecido.
15.1.11. O Cliente declara estar ciente que a PaGol não entrará em contato por qualquer canal para solicitar dados sensíveis ou senhas, sendo certo que, caso o Cliente venha a ser abordado por terceiros que busquem se passar pela PaGol e que solicitem referidas informações, não deverá fornecê-las, estando o Cliente ciente que, caso o faça, o fará por sua conta e risco, eximindo a PaGol de quaisquer responsabilidades decorrentes de tal fornecimento.
15.1.12. Havendo suspeita de violação de segurança, o Cliente deverá comunicar à PaGol imediatamente por meio dos Canais de Atendimento.
15.1.13. O uso da biometria digital (como Touch ou Face ID), sensor de impressões digitais disponibilizado pelo sistema operacional do seu celular e dos seus dispositivos tecnológicos, caso tenha sido habilitado pelo Cliente, poderá ocorrer para acessar o aplicativo. O Cliente é o único responsável pelo adequado uso desses dispositivos e não deverá permitir a utilização e/ou cadastramento por terceiros.
15.1.14. Ao acessar ou usar a Plataforma PaGol, é proibido ao Cliente enviar ou transmitir dados ou informações, ou comandar determinada ordem, que: (i) contrarie as condições estabelecidas nestes T&C e/ou na legislação/regulamentação vigente; (ii) contenha informações falsas, ofensivas, pornográficas, obscenas, preconceituosas e/ou defesas em lei ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) contenham vírus, spamware, programas ou códigos que possam ameaçar ou danificar dados, informações ou seu funcionamento; (iv) viole ou ameace os direitos, sigilo, privacidade e/ou interesses de terceiros; (v) contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar ou sobrecarregar os referidos meios de acesso; (vi) falsifique, omita ou simule endereços de IP, rede ou e-mail.
16.1.1. O Cliente assegura ter lido e compreendido a Política de Privacidade e, ao aderir a estes T&C, o Cliente manifesta, de forma livre e informada, estar de acordo com a Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://www.pagol.com.br/politica-de-privacidade.
16.1.2. Os dados do Cliente poderão ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviços da PaGol, bem como com empresas afiliadas à PaGol, como forma de viabilizar a prestação dos Serviços e a oferta de novos produtos ou serviços. A PaGol assegura que, quando realiza o compartilhamento de dados pessoais de clientes com parceiros e prestadores de serviços são estabelecidas cláusulas de responsabilidade e confidencialidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Ao aderir a estes T&C, o Cliente expressamente consente, de forma livre e informada, com o uso de todos os dados coletados para os fins indicados nestes T&C e na Política de Privacidade.
16.1.3. A PaGol não envia, em hipótese alguma, e-mail de solicitação de senhas. Diante de qualquer solicitação que levante suspeitas, é crucial que o Cliente entre em contato imediatamente com a PaGol caso tenha dúvidas ou desconfie da autenticidade da comunicação, a fim de validar sua legitimidade.
16.1.4. O Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações de contato para encaminhar propagandas com informações acerca de produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Essa autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por meio dos Canais de Atendimento.
16.1.5. Adicionalmente, o Cliente autoriza a PaGol ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras a utilizar suas informações e dados de contato para enviar comunicações essenciais sobre o funcionamento de produtos e serviços já adquiridos, prazos de contrato e alertas de segurança. Em alguns casos, pode ser solicitado que o Cliente entre em contato por meio dos Canais de Atendimento. Essa autorização não poderá ser revogada, por ser imprescindível à adequada execução dos Serviços.
17.1.1. A PaGol está sempre fazendo atualizações na Plataforma e no Sistema PaGol e, por esse motivo, durante a vigência destes T&C, poderá atualizá-los com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Cliente deverá baixar as versões atualizadas da Plataforma PaGol, caso queira fazer uso dessas atualizações.
17.1.2. Estes T&C poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma e no Sistema PaGol, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes T&C, o Cliente será informado por meio de uma nota em destaque dentro da Plataforma PaGol. Caso o Cliente não concorde com os novos T&C, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que ele não poderá mais fazer uso dos Serviços. Se de qualquer maneira o Cliente utilizar os Serviços após a alteração destes T&C, isso significará sua ampla e irrestrita concordância com todas as modificações.
17.1.3. A PaGol, a seu critério e sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros e realizar parcerias, inclusive com outras empresas para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por tal ato.
17.1.4. Estes T&C, bem como os direitos e obrigações nele previstos, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos pelo Cliente, em nenhuma hipótese. A PaGol, por sua vez, poderá ceder todos os seus direitos e obrigações, presentes ou futuros, decorrentes destes T&C, inclusive os direitos de crédito, a qualquer terceiro, dando o Cliente, ao aderir a estes T&C, a sua total anuência a quaisquer cessões realizadas pela PaGol.
17.1.5. A tolerância da PaGol quanto ao eventual descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer das disposições destes T&C não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, perdão e/ou alteração ao conteúdo neste previsto.
17.1.6. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.1.7. O Cliente autoriza a PaGol, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta PaGol, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.
17.1.8. O Cliente autoriza a PaGol a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Cliente e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
17.1.9. Ao abrir sua Conta PaGol, o Cliente autoriza a PaGol a verificar os dados fornecidos no Cadastro e a consultar e fornecer informações relativas a Operações de Crédito contratadas pelo Cliente junto às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), ao Serasa – Centralização de Serviços de Bancos S.A., ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (“CCF”) do BCB, e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do BCB, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o complemente ou substitua, para fins de (i) cumprimento de suas obrigações regulatórias e de seus normativos internos, especialmente aqueles referentes a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e (ii) análise de crédito, para eventual oferta de produtos e serviços relacionados a operações de crédito que possam vir a ser do interesse do Cliente. Em relação ao SCR, especificamente, tal autorização é estendida para as instituições autorizadas pelo BCB a consultar o sistema e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.
17.1.10. A PaGol poderá ainda fornecer ao BCB informações sobre as operações de crédito contratadas pelo Cliente junto à PaGol ou seus parceiros, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.
17.1.11. O Cliente reconhece que: (i) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BCB para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (iii) as instituições financeiras e outras instituições previstas na regulamentação são obrigadas a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pelo Cliente, e que o Cliente poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do BCB, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB; (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição remetente; e (v) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (bcb.gov.br).
17.1.12. A PaGol e seus parceiros poderão ainda:
17.1.13. Ocorrendo a falta de pagamento dos valores previstos nestes T&C, a PaGol promoverá o registro do Cliente nos órgãos de proteção de crédito, bem como adotará as medidas adequadas para a satisfação de seu crédito.
17.1.14. Estes T&C e todos os seus complementos, incluindo, mas não se limitando, a Política de Privacidade e a Tabela de Tarifas, constituem o acordo entre o Cliente e a PaGol, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
17.1.15. Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes T&C serão primeiramente resolvidas pela PaGol e, caso persistam, fica eleito o foro do domicílio do Cliente para sua solução, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para solicitar o crédito das milhas para uma conta Smiles, você deve enviar um arquivo no formato .csv, .xlsx ou .xls, contendo na primeira coluna o CPF e na segunda a quantidade de milhas. Fique tranquilo! Antes de concluir a operação, você receberá um e-mail de confirmação da nossa equipe com os detalhes da sua solicitação e as instruções para concluir o pagamento.
Ao realizar o envio você está de acordo com os termos e condições.